DOC. 184.3580.1005.2200

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos declaratórios de juscelino e jamary. Oposição fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Embargos declaratórios de raoni. Prescrição da pretensão punitiva. Redução pela metade. Idade inferior a 21 anos à época dos fatos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios de juscelino e jamary não conhecidos e aclaratórios de raoni acolhidos.

«1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior entende que os embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 881.843/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017).

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