DOC. 142.7761.8003.5200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).