Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4854.8003.4500

301 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.9.2016, considerado publicado em 30.9.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 7.10.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Tendo em vista a interposição de subsequentes recursos sem qualquer argumentação apta a demonstrar a e... ()

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Doc. 180.4941.3005.4400

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 491), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 495), segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 163.5721.0003.0700

303 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Embargos de declaração. Oposição. Prazo recursal. Não interrupção. Precedentes do STJ. Apelação. Interposição. Intempestividade. Apelação cível. Partilha. Litigantes separados judicialmente. Apelações por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração que não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração pela outra parte. Consequente intempestividade de ambas as apelações. Precedentes STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar embargos declaratórios contra a mesma decisão, salvo se a temática dos segundos embargos declaratórios dissesse respeito a um efeito modificativo produzido na sentença em razão dos embargos declaratórios da outra parte, o que não é o caso aqui. 2. Assim, foram intempestivos os embargos de declaração opostos pela mulher somente após intimação da decisão ... ()

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Doc. 210.8061.0464.4331

304 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 191.5523.2003.3300

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrompido o prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2641.1010.5400

306 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - A Portaria STJ/GDG 436, de 22/06/2017, determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período de 2 a 31 de julho do ano de 2017, não impedindo a publicação de atos oficiais no... ()

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Doc. 138.5771.4003.4600

307 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Declaratórios opostos via fax. Petição original apresentada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios oposto via fac-símile quando o original não foi apresentado no prazo previsto no , o qual deve ser contado de forma contínua. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 160.1573.0002.6300

308 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental em habeas corpus foi publicado em 25/08/2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 28/08/2015, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 180.4941.3005.3600

309 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017, segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 137.6673.8001.8400

310 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

«Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

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Doc. 138.4240.5000.6900

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 144.9584.1008.7200

312 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do , e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()

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Doc. 210.8060.8143.6113

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no Código de Processo Civil. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7211.7200

314 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contagem do prazo.

«Precedentes do STJ no sentido de que não se computam o dia da interposição dos embargos bem como o dia da publicação do acórdão declaratório. Tempestividade do recurso, à vista desse entendimento.»

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Doc. 187.9070.9000.3000

315 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3983.4001.6700

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8003.2000

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7800.2001.7700

318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7030.9194.2262

319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese repetitiva 880. Prazo prescricional. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte recorrente não comprovou a divergência por ter-se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp. Acórdão/STJ), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe alegações dissociadas da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.7131.0413.9727

320 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os arts. 1.023 do CPC/2015 e 263 do Regimento Interno do STJ. 3 - O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da data da publicação da ata de julgamento. ... ()

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Doc. 137.6673.8000.3300

321 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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Doc. 163.5172.6002.4100

322 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de declaratórios com insistência em questão já apreciada. Primeiros embargos não conhecidos. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.

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Doc. 186.7782.3009.8700

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). 2 - Conhecer a origem do bem constrito, por força da sentença penal condenatória (efeitos secundários – , II, «b»), se produto de crime ou não, é matéria eminentemente penal, que atrai as regras, do CPP, Có... ()

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Doc. 241.1120.1618.8120

324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do , uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública» (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi considerado publicado em 25/5/11 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 263 ... ()

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Doc. 142.9444.1002.3600

325 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo regimental.

«1. Os embargos declaratórios, julgados intempestivos, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual impossível se conhecer de agravo regimental se este foi interposto após a publicação dos embargos intempestivos, em prazo superior ao determinado pelo Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1830.6572

326 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 137.6673.8003.5900

327 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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Doc. 252.9427.9295.8970

328 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Agravo de instrumento improvido - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para manifestação quanto à oposição ao julgamento do recurso em formato virtual - Alegação de nulidade em razão da oposição ao julgamento virtual ter sido apresentada tempestivamente - Acolhimento - Acórdão anulado a fim de se evitar cerceamento de defesa e nulidade - Recurso que deverá ser julgado em sessão presencial - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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Doc. 220.3251.1130.7114

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inexistência de omissão interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a Defesa sequer sustenta vícios na decisão atacada, limitando-se a apontar a ocorrência de omissão no ac... ()

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Doc. 180.3804.3006.5200

330 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 1.139), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 1.144), segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 140.9091.5000.2000

331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prazo de oposição não observado. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão embargado em 11/10/2013 (sexta-feira), começou a fluir o prazo para oposição de embargos declaratórios em 14/10/2013 (segunda-feira), finalizando em 18/10/2013 (sexta-feira). 2. Contudo, os embargos de declaração somente foram protocolados em 21/10/13 (segunda-feira). fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no arts. 536 do Código de Processo Civil e 263 do RISTJ. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7214.2100

332 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.»

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Doc. 187.9070.9000.3100

333 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7644.3001.6400

334 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5020.6400

335 - STF. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios. Suspensão do prazo de recurso para o tribunal «ad quem». Dia em que interpostos os embargos, a ser contado como suspenso. Caso em que, recaindo numa segunda-feira, a suspensão não atinge os dias não úteis anteriores.

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Doc. 210.8080.4885.7223

336 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos declaratórios protocolados em 5/2/2019, quando o acórdão embargado foi publicado no dia 18/12/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.5021.0710.7557

337 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de ... ()

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Doc. 230.7030.9530.1576

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhi mento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()

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Doc. 183.2483.0003.1800

339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 7/11/2017, considerado publicado em 8/11/2017, e os aclaratórios foram opostos somente em 13/11/2017, sendo, portanto, intempestivos.»

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Doc. 230.7071.0338.3513

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Ausência d o comprovante de recolhimento do preparo. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o te... ()

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Doc. 221.0100.6192.9723

341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 508.8850.5073.7200

342 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vício no Acórdão que pronunciou a intempestividade do recurso anterior manejado pelo ora embargante, com o fim específico de modificação do julgado embargado - Inocorrência - Inexistência de recurso com efeito interruptivo do prazo, interposto contra a decisão a quo objeto do agravo de instrumento julgado pela Corte - Embargos de declaração manejados nos autos da origem não relacionados à decisão objeto do agravo de instrumento cujo recurso não fora conhecido por este Tribunal ad quem - Embargante advertido quanto à multa prevista no §2º, do CPC, art. 1.026 - Declaratórios rejeitados

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Doc. 137.6673.8001.2500

343 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração em recurso ordinário. Vícios inexistentes.

«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.»

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Doc. 146.1360.4001.7100

344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.

«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. II. A interposição extemporânea de embargos declaratórios não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. III. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0428.5571

345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Declaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ. Precedentes. 2 - Embargos de declaração de que não se conhecem.

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Doc. 150.7163.1000.8800

346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o , ambos, devem ser considerados intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.7163.1000.8600

347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o , ambos, devem ser considerados intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.7163.1000.8700

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o , ambos, devem ser considerados intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 317.7080.7690.1624

349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Acórdão que enfrentou a matéria suscitada pela embargante. Preced... ()

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Doc. 230.8280.3326.7153

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos e CPC/1973 art. 508. 3 - Segund... ()

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