Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6152.6890

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em, o prazo de 2 (dois) dias, 24/2/2025 previsto no esgotou-se em 26/2/2025. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 1 /3/2025º 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 221.2020.9213.2884

102 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 27 /5/2022, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 31/5/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/6/2022. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.5120.2390.3361

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi considerado publicado em 12/2/2021, sexta-feira. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 15/2/2019 (segunda-feira) e expirou no d... ()

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Doc. 850.9968.8744.8595

104 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 145.4862.9012.9000

105 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Nestes aclaratórios, alega o embargante que a decisão padece de contradição quando afirma que a impetrante/embargada foi aprovada fora do número de vagas do certame, mas ao final, concede a segurança. 3. Ora, não há que se falar em qualquer tipo de vício, porque o raciocínio utilizado pela relatoria originár... ()

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Doc. 241.1050.5290.8799

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (). Todavia, nos casos em que não são conhecidos por intempestividade, tal não ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu n... ()

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Doc. 150.4700.1004.0100

107 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). II - A Procuradoria de Justiça arguiu preliminar de intempestividade do recurso, pugnando pelo não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. III - In casu, considerando que os Embargos Declaratórios foram opostos após o transcurso do prazo recursal de 02 (dois) d... ()

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Doc. 103.1674.7231.3300

108 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.»

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Doc. 863.3968.2039.3113

109 - TJSP. Embargo de Declaração. Não apreciação de recurso. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 229.5615.5875.5106

110 - TJSP. Embargos de declaração. Protocolamento após o decurso do prazo legal de cinco dias. Intempestividade caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Declaratórios não conhecidos

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Doc. 148.1011.1010.4600

111 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão em apreciação de prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Incidência novo Código Civil. Desídia do exequente. Aclaratórios acolhidos.

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Doc. 949.3934.8900.8586

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 148.0310.6013.7600

113 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. 2. Sucede que o primeiro (e principal) fundamento veiculado pelo voto condutor do acórdão embargado refere-se à constatação - não contraditada nestes embargos declaratórios - de que o pedido fazendário atinente à prorrogação do prazo para ... ()

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Doc. 144.9591.0009.3200

114 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão quanto ao estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como cominação de multa para o caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Embargos providos.

«1. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que concede antecipação da tutela denegada no juízo de piso imputando à agravada ora embargada obrigações de fazer sem entretanto fixar prazo para cumprimento ou cominar multa para o caso de inadimplemento da obrigação. 2. Inteligência dos §§ 3º e 4º do , os quais dispõem que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que as... ()

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Doc. 147.4303.6012.6900

115 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

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Doc. 579.0161.5119.4139

116 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO. I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.

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Doc. 743.0161.9123.9126

117 - TJSP. Existência de omissão. Concessão de prazo de 5 dias para que o recorrente comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de manutenção do não conhecimento do recurso de apelação. Embargos declaratórios acolhidos

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Doc. 140.3545.9013.9600

118 - TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. 154.1731.0004.9300

119 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusã... ()

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Doc. 148.0310.6003.7300

120 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de cobrança indevida, rescisão contratual e indenização por danos morais. Deferimento de liminar. Art. 15 da Resolução 477/2007. Dever de manutenção dos registros das solicitações de serviços de telefonia pelo prazo mínimo de 1 ano. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de d... ()

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Doc. 341.1145.6347.2240

121 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. 181.5511.4029.8900

122 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPP. Embargos rejeitados.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. 2 - No caso, tal como já asserido, o prazo de dois dias não foi observado por ocasião da oposição dos primevos embargos de declaração, não sendo, assim, caso de acolhimento destes aclaratórios para o fim de considerar aqueles tempestivos. 3 - Embargos declaratório... ()

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Doc. 144.9584.1011.1000

123 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. A segregação do autor foi decretada obedecendo os pressupostos legais, uma vez que haviam indícios suficientes da autoria delitiva. 3. Não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no ato da prática regular do exercício de um direito, nem no estrito cump... ()

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Doc. 184.4325.8003.0500

124 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3.4.2018, considerado publicado em 4.4.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 9.4.2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 240.5270.2152.3704

125 - STJ. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.

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Doc. 240.7031.1600.8226

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de J ustiça, o prazo para opor Embargos de Declaração é de 5 dias úteis. 2 - Verifica-se que os Embargos Declaratórios foram opostos no dia 20.11.2023 (fl. 2.681), tendo o acórdão recorrido sido publicado em 31.10.2023 (fl. 2.668), o que revela a intempestividade do Recurso, pois apresentado fora do prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 103.1674.7288.4400

127 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.

«O atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos... ()

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Doc. 145.4862.9013.0100

128 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a aceitação do título da ora recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da separação de poderes. 3. Os embargos de declaração não s... ()

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Doc. 184.3781.4006.5400

129 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O Prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, a decisão do pedido de reconsideração apresentado pelo embargante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22.3.2018, considerada publicada em 23.3.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.4.2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 353.5946.0255.1759

130 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. -

Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. - Conforme art. 1.013, §4º, do CPC, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

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Doc. 148.0310.6012.6400

131 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Preclusão. Aceitação tácita do magistrado. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidament... ()

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Doc. 240.4271.2201.5433

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para opor Embargos de Declaração é de 5 dias úteis. Precedentes do STJ. 2 - Embargos Declaratórios rejeitados.

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Doc. 995.8583.4064.6589

133 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência". Decisão que concedeu o prazo de 5 dias para que o Facebook providencie os dados de conexão pertinentes aos números indicados, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e fuso horário. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 175.3664.0009.3000

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()

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Doc. 176.2592.9000.7200

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()

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Doc. 210.5120.2942.9750

136 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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Doc. 210.5250.8656.3393

137 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEF... ()

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Doc. 240.1080.1801.1327

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 180.4884.1004.4300

139 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 176.4971.8004.5600

140 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()

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Doc. 210.5111.1788.8756

141 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, a intempestividade do agravo regimental. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 775.4502.4715.2625

142 - TJSP. Embargos declaratórios. Julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento antes de escoado o prazo para que a parte manifestasse eventual oposição ao julgamento naquela modalidade. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem ser observados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para a anulação do julgamento virtual.

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Doc. 241.1230.4546.4701

143 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os aclaratórios que não observam o prazo de interposição de 2 (dois) dias contínuos, conforme disposto no - CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 180.5410.0000.0900

144 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 8/11/2016, considerado publicado em 9/11/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 22/11/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 181.7845.4008.4700

145 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do , 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração cont... ()

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Doc. 170.2754.0005.2900

146 - STJ. Matéria criminal. Embargos de declaração. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/10/2016, considerado publicado em 26/10/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 31/10/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.7163.1005.9100

147 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração anteriores foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos novos aclaratórios foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 201.6750.5000.3200

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1 - Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão de primeira instância e a executada, após a prolação do referido decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro provimento jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, «Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum» (AgRg no REsp. 1.363.045/... ()

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Doc. 207.5972.7003.1600

149 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis.

«1 - É entendimento pacífico - e já antigo - do STJ que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os dois Aclaratórios apresentados na Corte original, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/03/2019, sendo o agravo somente interposto em 1... ()

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Doc. 240.6180.6518.2383

150 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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