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951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.
1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no o CPC/2015, art. 1.023. 2 - São intempestivos os aclaratórios opostos após o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista que, em razão da pandemia relativa à COVID- 19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/08/2022 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/08/2022 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 20/09/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, inviável a anális... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/05/2022 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/05/2022 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 05/06/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 29/03/2022 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 30/03/2022 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 07/04/2022 (quinta-feira), quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 24/09/2019 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 25/09/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 03/10/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/11/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/11/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 26/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 12/02/2019 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/02/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 21/02/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/11/2018 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 12/11/2018 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 21/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 28/11/2019 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/11/2019 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 13/12/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/05/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, inviável a análise dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2018 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 12/03/2018 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 20/03/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, inviável a aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 28/02/2020 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 02/03/2020 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/03/2020 (terça-feira), quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, CPC, art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 12/03/2019 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/03/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 22/03/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, inviável a aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 11/10/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/10/2017 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 23/11/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219, Código de Processo Civil vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 27/11/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/11/2017 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 11/12/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219, Código de Processo Civil vige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/11/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/11/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 26/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, Código de Proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/04/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 26/04/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 07/05/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, inviável a aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
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975 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/04/2017 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 26/04/2017 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 05/05/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 28/11/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/11/2016 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 07/12/2016, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 07/03/2017, terça-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 08/03/2017, quarta-feira, e o presente recurso foi interposto em 04/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 03/05/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 04/05/2017 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 12/05/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/06/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/06/2017 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 09/08/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 08/10/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 09/10/2018 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 30/10/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, Código de Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/09/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/09/2016 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/10/2016 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/04/2017 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 26/04/2017 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 05/05/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 07/03/2017 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 08/03/2017 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 16/03/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219, Código de Processo Civil vigente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 10/06/2016 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/06/2016 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 04/07/2016, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2023 (terça-feira) e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 18/10/2023 (quarta-feira). Desse modo, o prazo para oposição dos aclarató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. Precedentes. 2. In casu, verifica-se que o recurso especial, de fato, foi interposto a destempo, uma vez que o acórdão da apelação foi publicado no dia 28/5/2013 (terça-feira), com início do prazo recursal em 29/5/2013 (quarta-feira), encerrando-se em 12/6/2013 (quarta-feira). Todavia, a petição de recurso especial somente foi protocolada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração no prazo recursal. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se for reiterado no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu», foi inobservado pela Defensoria Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Art. 258 do RISTJ. Inobservância. Aclaratórios anteriores que não interromperam o prazo para a interposição da nova insurgência. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A teor do 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 27.9.2016 e o regimental foi interposto apenas em 27/10/2016, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi In casu publicado em, mas os embargos de declaração foram opostos 15/4/2025 apenas em, quando já havia transcorrido integralmente o 23/4/2025 mencionado prazo previsto pela legislação de regência. 3 - Embargos de declaração não conhecidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração caracterizado. Interrupção do prazo para interposição de recursos. Não ocorrência. Precedentes desta corte.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos» (AgRg no REsp 1.505.346/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/06/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro e preciso ao consignar que, para fins de execução de sentença que reconhece o direito à restituição de indébito tributário, subsiste o prazo prescricional quinquenal de que trata o CTN, art. 168... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.
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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Intempestividade. Recurso. Ausência de comprovação. Suspensão. Prazo. Tribunal de origem.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3 - Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Recurso em habeas corpus. Reabertura de prazo para oposição de embargos de declaração. Constituição de novo patrono após interposição de recurso de apelação. Recurso não provido.
«1. O fato de ter sido constituído novo causídico para defesa do recorrente, após o encerramento do prazo para apresentação de embargos de declaração e, inclusive, depois de interposto recurso de apelação pelo advogado constituído originariamente, não respalda reabertura de prazo para apresentação de embargos declaratórios, tendo em vista o instituto da preclusão. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Pandemia do novo coronavírus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Omissão e contradição. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a alteração da decisão que ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)