DOC. 143.4722.2002.1800

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços. Cobrança de valor diverso do estabelecido no contrato. Duplicata de serviços protestada. Exclusão do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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