DOC. 138.7574.0005.4800

TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização. Matéria da competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04. Determinação de remessa dos autos para redistribuição entre as Câmaras acima referidas. Recurso não conhecido.

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