DOC. 142.7805.3000.1200

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).