DOC. 680.1119.1033.9867

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. COBRANÇA DE DUPLICATA. FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré apenas contra sua condenação à reparação dos danos morais. Situação em que restou incontroverso que a empresa autora foi vítima de fraude em que estelionatários utilizaram sua documentação para efetuar compras na empresa ré. Protesto indevido. Postura negligente da ré que firmou contrato com falsários em nome da empresa autora. Não houve efetiva confirmação da autenticidade dos dados da apelada. Pessoa Jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização mantido no patamar de R$ 5.000,00, quantia razoável e compatível com diversos precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente.

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