STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de duplicata cumulada com indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Ausência de particularização e fundamentação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Decisão agravada mantida.
«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte.
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