DOC. 220.9160.6617.0262

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Protesto indevido. Duplicata recebida por endosso-mandato. Endossatário. Necessidade de culpa. Dever de indenizar não reconhecido. Incidência das Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ no sentido de que «o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário» (Súmula 476/STJ). Incidência da espécie a Súmula 83/STJ.

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