TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória por dano maral. Hipótese em que o banco endossatário age apenas por conta e ordem do endossante para efetuar a cobrança do título (característica do endosso-mandato); ele não é titular da cártula, nem dos direitos creditórios dela emergentes, não sendo, por isso, responsável por qualquer indenização. Por outro lado, se a duplicata protestada é exigível ou não, é questão a ser discutida em outra ação, contra a empresa sacadora do título. Inexigibilidade de títulos. Recurso improvido.
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