DOC. 461.7037.0317.3575

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre o processo 0804299-34.2023.8.19.0209 e a ação 0804274-21.2023.8.19.020, em curso perante a 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e declinou da competência.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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