DOC. 202.6254.4001.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Valoração da prova. Nulidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).