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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 541.4128.9003.2976

51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Oposição ao julgamento virtual. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não versa sobre tutela provisória (determinação de SUSPENSÃO do processo sob pena de decisões conflitantes). Sustentação oral invariavelmente prejudicada nos termos do art. 146, §4º do RITJSP. Ausência de prejuízo ao embargante. «INCOMUM» INSI... ()

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Doc. 539.9078.6523.3594

52 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. No caso, conflito entre julgamento de Ações de Revisional de Contrato e Busca e Apreensão, não há quer se falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, vez que a solução jurídica a ser adotada por um juízo não tem o condão de alterar ou conflitar a decisão que será alcançada no outro. Conflito nega... ()

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Doc. 257.3336.1043.6594

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. POSSE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.

Não tendo a questão sido objeto de análise pela juíza de primeira instância na decisão recorrida, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, os quais serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 3. Há conexão quando as demandas impactam sobre a posse do mesmo imóvel, havendo risco de prolação d... ()

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Doc. 103.1674.7108.4100

54 - STJ. Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.»

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Doc. 176.4971.8001.2300

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Argumentação veiculada em sede de aclaratórios e não apreciada pela corte local. Hipótese que pode, em tese, se analisada, gerar decisão em outro sentido. Prejuízo jurídico reconhecido. Violação do CPC, art. 535, IIconfigurada. Recurso interno que não questiona a existência das decisões conflitantes. Agravo interno do estado do maranhão ao qual se nega provimento.

«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a existência reconhecida pela Corte local, de várias decisões conflitantes nas demandas conexas e quais seriam suas consequências práticas à lide, é objetivo e, em tese poderia levar, se analisado, a resultado diverso, causando prejuízo jurídico à parte ora agravada. 2. A decisão que reconhece a violação d... ()

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Doc. 207.5972.7001.4500

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp Acórdão/STJ. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. 2 - No caso em comento, inexiste conexão ou continência, a justificar a distribuição por dependênci... ()

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Doc. 125.8836.9434.0153

57 - TJMG. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com ação de reintegração de posse. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse versa sobre a desocupação de imóveis localizados na mesma área de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão por prejudiciali... ()

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Doc. 211.5020.0301.1261

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com a ação de reintegração de posse 5013982-05.2023.8.13.0114. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse trata da disputa pela posse de imóveis na mesma área de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão ... ()

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Doc. 207.5223.0006.5000

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ans no polo passivo. Cisão do processo de origem. Risco de decisões conflitantes e contraditórias. Amplitude de um dos pedidos. Necessidade de decisão uniforme. Competência da Justiça Federal.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em Ação Civil Pública, há a necessidade de julgamento do processo, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como naqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica. 2 - Hipótese em que prevalece a competência da Justiça federal para julgamento da prese... ()

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Doc. 885.5706.0268.5917

60 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA - FORO COMPETENTE - INVENTÁRIO - MESMO IMÓVEL OBJETO DAS LIDES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Considerando que as ações de partilha e de inventário judicial possuem o mesmo imóvel como objeto, de modo que a decisão proferida em uma impactará diretamente no resultado da outra, verifica-se risco de decisões conflitantes ou contraditória... ()

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Doc. 685.8229.5664.0757

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Elaine Cristina da Silva e Felipe Chaves Sampaio contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença de decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Banco Semear. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão do cumprimento de sentença pode ser admitida em razão do ajuizamento de ação revisional de con... ()

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Doc. 412.2799.9705.4982

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial, sob pena de extinção, para reunião dos três processos existentes entre as mesmas partes - Parte autora recorre sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de proferimento de decisões conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no contrato impugnado e na menção da legislação pertinente - Terceira ação que tra... ()

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Doc. 241.0110.6498.0680

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Suspensão do feito. Alegação de prejudicial externa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de julgamentos conflitantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada «pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante". 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. O Tribunal de origem concluiu que não há risco de julgamentos co... ()

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Doc. 332.6386.3576.6928

64 - TJSP. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condômino que teria ampliado irregularmente a área útil da unidade. Apelação contra a sentença que procedente a ação para que a planta da unidade seja retomada ao modelo original. Interposição do agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição do feito à 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP. Alegação de contradição em relação ao disposto no art. 105, do RITJSP, haja vista o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara. Redistribuição do presente apelo, no entanto, fundamentada na segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias, haja vista o julgamento do mérito de outras 3 apelações interpostas nas outras demandas movidas pelo mesmo Condomínio e envolvendo a mesma situação do presente feito. Decisões conflitantes que ensejariam em situação insustentável no condomínio autor. Decisão mantida.

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Doc. 575.7405.1693.6798

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova... ()

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Doc. 706.7781.7526.2112

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual de plano de saúde. Decisão que arbitrou honorários de perito contábil em R$ 6.600,00, rateados entre as partes na proporção de 50% cada. Insurgência da ré em relação à exacerbação da verba. Descabimento. Ausência de indicação de valor que entendia correto. Observância de razoabilidade e proporcionalidade ao serviço a ser prestado, à complexidade dos cálculos e tempo de trabalho do expert. Precedentes consonantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVI... ()

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Doc. 210.8150.7248.8390

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. Ratificação e aditamento realizados. Revisão. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo da obra impugnada ao imóvel confinante. Aferição e sindicabilidade. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. 2 - Possibilidade de julgamento monocrático da apelação, tendo em conta orientação dominante acerca da questão de fundo, o que não representa nulidade a ser declarada ou afronta ao CPC/73, art. 557. 4 - Inviabilidad... ()

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Doc. 376.6899.8695.8130

68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Embargos à execução e ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Conexão e reunião dos processos - CPC, art. 55 - Nexo entre a causa de pedir das demandas embasadas nas mesmas obrigações contratuais, ou seja, nos mesmos negócios jurídicos - Pertinência da determinação em face do risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9003.2700

69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Extinção. Decisão transitada em julgado. Embargos de declaração juntados erroneamente na impuganação apensada. Erro imputável exclusivamente aos agravantes. Embargos de declaração intempestivos mesmo se juntados aos autos principais. Inexistência de decisãos conflitantes. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3004.0200

70 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6006.8300

71 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 836.9324.2852.0952

72 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 240.9040.1407.6499

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Versões conflitantes. Opção por uma delas. Ausência de motivação. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A existência de versões conflitantes sobre determinado fato impõe ao julgador a necessidade de justificar o porquê de ter optado por uma delas em detrimento da outra. 3 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4 - Agravo interno desprovido.Documento elet... ()

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Doc. 140.9045.7019.2900

74 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Falência. Prejudicialidade externa. CPC/1973, art. 265, IV. Anterior ajuizamento de ação declaratória de nulidade dos títulos que embasam o pedido falimentar. Risco de decisões absolutamente conflitantes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2016.4100

75 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 673.8456.0596.5420

76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a reunião de dois processos, com fundamento em conexão. Não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes. Processos que envolvem partes e contratos diferentes. Recurso provido

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Doc. 144.9591.0005.6400

77 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade absoluta do feito, tendo em vista que um único advogado defendeu os corréus com defesas conflitantes. Nulidade. Inocorrência. A defesa não demonstrou quais são os interesses conflitantes e nem o prejuízo sofrido pelo requerente. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária à evidência dos autos. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621. 2. O fato da defesa dos acusados ter sido feita por um único advogado, não torna nulos os at... ()

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Doc. 144.3145.8000.7700

78 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilação prob... ()

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Doc. 144.3325.2000.3300

79 - TJMG. Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilação prob... ()

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Doc. 650.6322.4684.5887

80 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

1. O CPC, art. 55 dispõe que haverá conexão de ações quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Apesar de as demandas se referirem ao mesmo imóvel, os fatos a serem analisados, a natureza das lides, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento ... ()

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Doc. 401.3375.5081.1116

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCEDIMENTAL DECLARADA EM DEMANDA CONEXA - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DAS DUAS SENTENÇAS - VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. - O

STJ já possui entendimento consolidado no sentido de que o juiz não seria obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (ex vi do julgado do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024). - Constatada a existência de uma relação de prejudicialidade entre duas ações conexas, com a possibilidade de prolação de decisões que tenham conteúdo conflitantes entr... ()

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Doc. 915.8428.0308.3099

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo, conforme decisão emanada da Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Parque Rodrigo Barreto. Finalidade de evitar decisões conflitantes. CPC/2015, art. 313, V, s «a» e «b". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5037.5400

83 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.»

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Doc. 202.4195.2000.8300

84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Similaridade fática dos julgados tidos por conflitantes. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Agrava-se de decisão de minha lavra que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul pelo óbice da Súmula 182/STJ aduzindo, em suma, haver impugnado a totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de identidade fática dos julgados tidos por conflitantes. 3 - Como é sabido, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão den... ()

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Doc. 382.0621.5514.6544

85 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO A CORRÉUS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME O

peticionário Anderson foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de doze (12) anos de reclusão por homicídio qualificado. Após anulação da primeira condenação, foi novamente condenado pelo mesmo crime, com a manutenção da qualificadora de motivo fútil, a qual foi afastada em relação ao corréu Rogério, que foi condenado pela forma simples do delito. O peticionário pleiteia a revisão da decisão, sustentando a violação do princípio da isonomia, com fixação do regime inici... ()

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Doc. 150.3743.4005.3300

86 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6001.1200

87 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Sobrestamento. Admissibilidade. Pendência de julgamento de ação demarcatória. Demanda ajuizada pela Fazenda Pública que, apesar de não tornar a área devoluta de forma automática, pode resultar seu reconhecimento superveniente. Ameaça de decisões conflitantes. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5001.7400

88 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Sobrestamento. Admissibilidade. Pendência de julgamento de ação demarcatória. Demanda ajuizada pela Fazenda Pública que, apesar de não tornar a área devoluta de forma automática, pode resultar seu reconhecimento superveniente. Ameaça de decisões conflitantes. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.0595.8000.2000

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Indeferimento liminar do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9131.4008.6900

90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente. Abertura da fase de cumprimento em razão da confirmação, por meio de decisão judicial, da licitude da cobrança. Admissibilidade. Determinação que evitará decisões conflitantes. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica, economia processual e celeridade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 684.9837.7395.9900

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Tramitação paralela de execução coletiva que visa definir os servidores beneficiados pela decisão. Suspensão da execução individual. Manutenção. Risco de decisões conflitantes. Medida que privilegia a economia processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3008.6400

92 - TJSP. Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a continência ou conexão entre a execução e ação revisional de contrato. Correto entendimento do Magistrado, vez que a execução busca por medidas satisfativas ao crédito exequendo, não ocorrendo julgamento. Impossibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 207.5972.7003.8600

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conexão entre diversas ações originariamente desmembradas de uma. Risco de decisões conflitantes. Prevenção declarada pela Corte Especial do tribunal de origem. Recurso especial que demanda modificação das premissas fáticas do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Nulidade do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes. Objetiva-se a condenação pela prática de atos ímprobos, consistente em esquema de desvio de recursos da Administração Pública Estadual, praticado por intermédio da Fundação Escola do Serviço Público e das organizações não governamentais INEP, INAAP, B3DT e CBDDC. 2 - A 8ª Câmara Cível do Tribunal a quo, ao apreciar às Apelações, declino... ()

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Doc. 979.6742.6500.2889

94 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o § 6º do Lei Complementar 1.535/2011, art. 14 do Município de Monte Mor, que vincula a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos à dos servidores municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos à revisão geral dos servidores... ()

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Doc. 969.1546.7945.7366

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou preliminar de conexão. CPC, art. 55. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 249.2553.7828.7821

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido de reunião de ações por conexão - Insurgência dos autores - Pedidos distintos entre ação possessória e usucapião - Probabilidade, porém, de adoção de decisões conflitantes, impondo-se a reunião dos processos para tramitação conjunta - CPC, art. 55, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 739.4379.6213.2954

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento de valores. Manutenção. Prolação de decisões conflitantes que restou sanada pelo juízo a quo, o qual manteve a primeira decisão exarada que determinava o levantamento de quantia introversa. Nenhuma quantia há para ser restituída. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.3181.1603.4582

98 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Disparidade de soluções que decorrem das peculiaridades dos casos. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.5890.1000.4600

99 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Disparidade de soluções que decorrem das peculiaridades dos casos. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0000.0200

100 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

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