DOC. 241.0110.6167.2188

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração concomitante à interposição de apelação, pendente de julgamento na origem. Writ não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, havendo recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus neste Tribunal Superior, como no caso, é necessário aguardar o julgamento do recurso na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Precedentes.

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