DOC. 174.0974.6004.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade das demandas. Necessidade de suspensão. Possibilidade de decisões conflitantes. Ações de usucapião e imissão na posse. Acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de existência de supostas peculiaridades não reconhecidas pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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