DOC. 405.2463.8348.7981

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a suspensão do trâmite do processo até o deslinde da ação de imissão na posse, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Existência do risco de decisões conflitantes, pois as demandas estão intimamente relacionadas, na medida em que compartilham o mesmo contexto, qual seja, a posse do imóvel de matrícula 13.393 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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