TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que limitou o direito de visita da agravante ao seu cônjuge - Visitação restrita ao parlatório da unidade prisional, no limite de duas horas - Pedido de reforma da decisão visando o direito à visitação plena - Descabimento - Agravante que se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - Hipótese limitadora do direito à visitação - Circunstância prevista no art. 99, § 2º, da Resolução 144/2010 da SAP - Norma regulamentar autorizada pelo art. 41, parágrafo único, da LEP, e que goza de eficácia «erga omnes» - Restrição aplicável a qualquer pessoa que se encontre na mesma situação - Inexistência de direito absoluto à visitação - Limitação que atende à ponderação entre o direito à convivência familiar e comunitária e o interesse coletivo de segurança pública - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido
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