STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral.
«1. Impossibilidade de análise da alegada decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nessa atual fase do processo, em razão da preclusão consumativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito