STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de incentivo à produtividade. Instrução normativa 01/2009. Lei complementar estadual 13/95. Ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015» (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).
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