DOC. 241.0291.0114.9903

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º, § 2º, da licc. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso especial é vedado o exame de matéria local, ainda que seja necessário para se aferir eventual existência, ou não, de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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