Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Decisão tomada com base em recurso repetitivo. Agravo d o CPC/2015, art. 1.042. Interposição. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido.

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTES DENTÁRIOS - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

204 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

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205 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

207 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

208 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Administrativo. Cessão de precatório. Responsabilidade subjetiva. Execução de título inexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

210 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Mandado de injunção. Acórdão estadual que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.

211 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022

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212 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Culpa reconhecida pelo tribunal de origem. Teoria da perda da chance. Impossibilidade de reapreciação da prova pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.

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213 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos adstritos aos filiados à época da ação coletiva e ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

214 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Não configuração. Termo de transação homologado pela justiça comum. Ausência da tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, VI, § 2º. Vinculo de emprego. Função. Segurança. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Reconhecimento. Multa diária. Devida. Anotação na CTPS. A anotação pela secretaria da mm. Vara do trabalho se dá em caráter supletivo. Recolhimentos previdenciários. Prazo para comprovação nos autos. Multa diária. Não cabimento. Aplicação da legislação específica (CLT, art. 879, § 4º).recurso parcialmente provido.

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215 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO. REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos «mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. III . No caso dos autos, em face de decisão unipessoal em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte embargante alega que não incidem juros de mora na fase «pré-judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que «a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase extrajudicial» (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. IV. Traduz-se como litigância de má-fé a alegação de que, « se mantido o entendimento relativo à incidência cumulada dos juros previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39, haverá então conflito quanto ao disposto do CLT, art. 883 «, seja por implicar postulação contra tese expressamente fixada na decisão vinculante proferida na ADC 58, seja por representar incidente manifestamente protelatório. Impõe-se, assim, à parte agravante, com fulcro no art. 80, I e VII, c/c CPC/2015, art. 81, caput, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte reclamante. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.

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216 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos da rcl 6.560. Processo de índole subjetiva. Ilegitimidade ad causam. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

217 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.

220 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.

221 - TST. Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

222 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO DE CUSTAS MANTIDO. CLT, art. 844, § 2º. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir a gratuidade da justiça sob o argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil para a concessão do benefício, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Entretanto, em virtude da ausência injustificada do reclamante em audiência, fica mantida a condenação ao pagamento das custas fixadas na sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, em razão da previsão contida no CLT, art. 844, § 2º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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223 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ . LEI 13.467/2017. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. FGTS. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE. SÚMULA 362/TST. IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido

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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Consultor legislativo da câmara legislativa do distrito federal. Prova subjetiva. Critério de correção da banca examinadora. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

226 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito entre carro e motocicleta. O autor, motociclista, alega que o réu foi responsável pela colisão. O demandado afirma que o demandante avançou o sinal vermelho. Sentença de improcedência por ausência de provas. Apelo autoral. Ausência de demonstração da responsabilidade civil subjetiva do requerido pelo evento danoso. Aplicação do art. 373, I do CPC. Desprovimento da Apelação.

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227 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.

230 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ilegitimidade passiva da ré. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Ré que não trouxe o contrato assinado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Fraude. Descontos no benefício da autora foram comprovados. Dano moral. Ocorrência. Atuação «in re ipsa". Desnecessidade de produzir prova nesse contexto gerador da afetação subjetiva da honra. Sentença reformada. Fixação de indenização por dano moral. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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231 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO

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232 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 102, I E 126, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 . TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal referendou a jurisprudência desta Corte Superior ao editar a tese de observância obrigatória, mediante o Tema 528 ( Leading Case : «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Por outro lado, é pacífico o entendimento de que o descumprimento da aludida pausa não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.

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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

235 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limitação a partir eventual lista. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

236 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

237 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação coletiva promovida por associação. Representação processual. Temas 82 e 499 da suprema corte. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

238 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova do esbulho. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 926.

239 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

240 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

241 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

242 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

243 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Aplicação do CPC/1973. Ação de cobrança. Contratos de cessão de crédito. Honorários advocatícios em reclamação trabalhista ajuizada contra a União. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Embargos de declarçaão. Omissão em relação a questões essenciais para a integral Resolução da controvérsia. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973.

244 - STF. Seguridade social. Recurso Extraordinário. Tema 932/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito do trabalho. Responsabilidade civil. Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho. Efetiva proteção aos direitos sociais. Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Compatibilidade da CF/88, art. 7, XXVIII com o CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade pela justiça do trabalho. CF/88, art. 5º, II, X, XXVI. Súmula 331/TST. Lei 8.213/1991, art. 121. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 59 e CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

245 - STJ. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005) , e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005) . CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO CPC, art. 1015. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Interposição do recurso especial decorrente de anterior apelo especial, ao qual foi negado seguimento com base em tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Descabimento. Agravo interno desprovido.

248 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade administrativa ambiental. Caráter subjetivo. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

249 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

250 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Decisão agravada mantida.