Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 68º
- Recuperação judicial. INSS. Fazenda Pública. Parcelamento do crédito tributário
- As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
CTN, art. 155-A (Parcelamento de crédito).Parágrafo único - As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0023444-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DE REGULARIDADE FISCAL AO LONGO DO PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO. ARTS. 57, 68 E 73, V, DA LEI 11.101/2005, COM REDAÇÃO DA LEI 14.112/2020. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5037089-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Soraya Nunes Lins - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL (Lei 11.101/2005, art. 57). INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA FORMAL DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, M...
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2028383-46.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Saldo de parcelamento de ISSQN do exercício de 2015 - Executado em recuperação judicial - Decisão que rejeitou pedido de suspensão da execução fiscal formulado pelo executado - Insurgência do excipiente sustentando violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 68 e ao Art. 155-A, §§ 3º e 4º do CTN - Não cabimento - Execuções fiscais que não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - Art. 6º, § 7º-B, da LF 11.101/05, com a nova redação dada pela LF 12.112/20 - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Faculdade da Fazenda Pública de implementação de legislação específica de parcelamento dos débitos tributários de empresas em recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2384171-06.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 21/03/2026 - DJ 21/03/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2016 a 2019, Multas de ISSQN do exercício de 2020 e «Tx. Lic. p/ Loc. e Func. Estab. Indl. Coml. Prof. ESimil» do exercício de 2022 - Executado em recuperação judicial - Decisão que acolhe, em parte, a exceção de pré-executividade, apenas para «determinar que a correção da taxa municipal deve se adequar ao limite imposto pela Taxa Selic, por simples cálculos aritméticos dos valores relativos a todos os exercícios fiscais cobrados, incluindo os anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 113 de 09/12/2021» - Insurgência do excipiente sustentando violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 68 e ao Art. 155-A, §§ 3º e 4º do CTN - Não cabimento - Execuções fiscais que não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - Art. 6º, § 7º-B, da LF 11.101/05, com a nova redação dada pela LF 12.112/20 - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Faculdade da Fazenda Pública de implementação de legislação específica de parcelamento dos débitos tributários de empresas em recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso não provido
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000995-95.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FISCAL - CERTIDÕES NEGATIVAS - FISCO ESTADUAL - DESNECESSIDADE NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.084.986 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 12/03/2024 - DJ 26/06/2024
Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembléia-geral de credores. Requisitos. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Parcelamento da dívida. Advento da Lei 14.112/2020. Recurso especial provido. Lei 14.112/2020, art. 2º. Lei 14.112/2020, art. 3º. Lei 14.112/2020, art. 5º. Lei 10.522/2002, art. 10-A (redação da Lei 11.101/2005). Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 68 (redação da Lei 11.101/2005). CPC/2015, art. 14.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.955.325 - PE - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/03/2024 - DJ 22/04/2024
Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.931.633 - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/08/2021 - DJ 09/08/2021
Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.
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TJDFTJDF (4ª T.) - Apelação 0050135-48.2013.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Romulo de Araujo Mendes - J. em 28/06/2017 - DJ 07/07/2017
Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.
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STFSTF (Pleno) - EDcl. no Mandado de Injunção 6.419 - RS - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 19/08/2015 - DJ 04/09/2015
Direito administrativo e empresarial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Parcelamento de débito fiscal. Empresa em recuperação judicial.
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Recurso Exclusivo
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