Continencia Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9062.7005.8200

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Injúria. Delito praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Aferição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para afastar a conclusão da Corte a quo de que a conduta narrada na exordial teria sido praticada no âmbito da convivência familiar e doméstica contra a mulher, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 2 - Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal co... ()

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Doc. 899.1177.7779.9483

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -

Diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, deve ser garantido o direito de convivência do pai com seu filho em prol do melhor interesse da criança. - Deve ser concedido ao genitor o exercício do regime de visitas, não havendo qualquer prova de que os filhos tenham sido submetidos a atitude do genitor que implique risco à saúde ou à sua integridade física; - Sem a existência... ()

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Doc. 367.5036.8626.0130

203 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil subjetiva. Art. 186 e 927 do Código Civil. Autor que sustenta ter sido injustamente acusado pela ré de cometer abuso sexual contra a filha em comum, à época com três anos de idade. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido de pagamento de psicóloga indicada pelo autor para promover a reaproximação deste com sua filha. Apelo de ambas as partes. Acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da ré. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção parcial da sentença. Acusação feita durante audiência judicial em ação de regulamentação de convivência ocorrida dois meses depois do suposto abuso. Inexistência de indícios mínimos que sustentem a acusação, não sendo crível que a ré, diante da ciência de grave fato, não tenha buscado a autoridade policial, atendimento médico e/ou o Poder Judiciário, permitindo que as visitas paternas prosseguissem normalmente. Contexto fático indicativo de resistência da ré em permitir a participação do autor na vida da filha ao longo de muitos anos. Ação de regulamentação de visitas (processo 008101-41.2013.8.19.0042) que tramitou por aproximados 10 anos, sendo realizadas audiências, estudos psicológicos e sociais, sessões de mediação, além de Constelação Familiar, restando flagrante a intenção da mãe de dificultar a convivência entre pai e filha. Dano moral evidente. Violação da honra, imagem e dignidade do autor. Verba indenizatória que não desafia alteração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo para alterar o termo inicial dos juros de mora por se tratar de responsabilidade extracontratual, devendo incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento parcial do segundo recurso (autor).

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Doc. 210.7150.8727.9495

204 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso ... ()

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Doc. 640.9808.2667.9279

205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. V.v. - Impõe-se a distribuição por livre sorteio de ação de subs... ()

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Doc. 163.4512.5005.5700

206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito), sem, no entanto, ter apontado n... ()

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Doc. 938.0767.8176.5320

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

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Doc. 825.0929.8024.3065

208 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara Criminal (suscitante) e a 3ª Vara Criminal (suscitado), ambas da Comarca de Guarujá, que declinam da competência para o processamento de inquérito policial instaurado para apuração de roubo e corrupção de menores, em razão de alegada conexão e continência com ações penais anteriormente sentenciadas. II. Questão em discussão 2. Definir a competênc... ()

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Doc. 509.1708.2000.1717

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS - INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL - MÉRITO - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADA - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR MODESTO - CONFLITO ACERCA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatado que as expressões utilizadas nas razões recursais são congruentes com o ferrenho conflito travado entre os pais, não há justificativa para submetê-las à riscada, nos termos do art. 78, §2º, do CPC, medida excepcional que não pode e não deve cercear o direito de defesa da recorrente. Normas de conduta que pautam a atividade das partes nos autos não ultrapassada. 2. Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pesso... ()

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Doc. 587.1668.5025.5919

210 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO INSTAURADO COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU CUNHADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO CUNHADOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 210.8190.5391.5736

211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Ação indenizatória. Prejudicialidade externa com ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público. Suspensão. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2 - A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do , o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender «do julgame... ()

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Doc. 143.2294.2001.9600

212 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julga... ()

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Doc. 143.2294.2022.3300

213 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julga... ()

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Doc. 250.6261.2796.3708

214 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de guarda e regulamentação de visitas, alterou a guarda de compartilhada para unilateral materna, mantendo o regime de visitas paterno, em razão da animosidade entre os genitores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de não implementar a guarda compartilhada devido ao conflito entre os genitores pode ser revis... ()

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Doc. 228.7060.7526.6932

215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS SUPERVISIONADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VIAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por M.G.O. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, proferida no âmbito de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, que regulamentou a convivência paterno-filial, estabelecendo visitas supervisionadas e indeferindo pedido de viagem da menor para Goiânia, a fim de visitar a avó paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o pr... ()

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Doc. 486.4964.4694.7548

216 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 369.1174.5194.3995

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. - Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direi... ()

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Doc. 938.3629.6382.8041

218 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA - GENITORA FALECIDA - DIREITO DE VISITA PREVISTO NO art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA DO CONVÍVIO POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO E SEM LONGO AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DO PERÍODO A UM FINAL DE SEMANA POR MÊS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DO GENITOR PASSAR O DIA DOS PAIS E O ANIVERSÁRIO COM O FILHO - MEDIDA JUSTIFICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parágrafo único, do , estabelece que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. - O vínculo entre avó e neto, apesar de mais distante do que o existente entre genitores e filhos, é extremamente relevante na formação e na vida de ambos, ainda mais em situação como a dos autos, envolvendo a avó materna de uma criança, cuja genitora faleceu. Nesse contexto, e considerando os estudos soc... ()

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Doc. 728.2744.1798.8474

219 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O GENITOR A EXERCER A CONVIVÊNCIA QUINZENALMENTE, COM A RETIRADA DA CRIANÇA ÀS 10H00 DE SÁBADO E DEVOLUÇÃO ÀS 20H00 DE DOMINGO, NO DOMICÍLIO MATERNO. RECURSO DA RÉ (GENITORA). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A agravante (genitora) pretende a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para autorizar o genitor a exercer a convivência quinzenalmente, com a retirada da criança às 10h00 de sábado e devolução às 20h00 de domingo, no domicílio materno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a forma de visitação estabelecida na decisão agravada deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à visitação do pai deve ser preservado, porquanto essencial ao desenvolvimento da... ()

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Doc. 210.8200.9693.2208

220 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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Doc. 948.5430.5165.2857

221 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". - O Desembargador que receber a primeira distribuição terá competência para analisar os recursos inter... ()

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Doc. 802.7134.2754.4498

222 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". - O Desembargador que receber a primeira distribuição terá competência para analisar os recursos inter... ()

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Doc. 792.8194.3634.9124

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso ent... ()

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Doc. 220.8221.2417.9988

224 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Violação ao art. 5º, caput e, I, II e III, da Lei 11.340/2006. Pleito de afastamento da incidência do § 9º do CP, art. 129 e absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, no contexto da existência de prévia convivência entre autor e vítima, reconheceram a situação de violência doméstica/familiar, de acordo com as provas do autos. Compreensão diversa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.4521.9006.5400

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Pretensa colidência entre as marcas «DACAR» e «DACOR». Análise que exige um exame do todo compreensivo das marcas mistas e do segmento mercadológico, não se cingindo ao exame das letras do vocábulo. Reconhecimento da convivência das marcas na origem. Destaque para a ausência de pretensão de produção de provas pelas partes no curso da instrução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX.

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Doc. 909.3952.2738.9434

226 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo improvido. Progressão ao regime semiaberto que não pode ser concedida, pela falta de requisito subjetivo, faltas graves e média, mesmo com reabilitação, mostra, pela natureza das infrações cometidas, que existe inaptidão à convivência harmônica em sociedade, não se descartando, dependendo do contexto em que se insira, a reincidência, ainda mais quando o parecer do corpo administrativo é desfavorável. Relatório psicológico que destacada aspecto negativo. Mantém a decisão agravada

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Doc. 530.5171.0108.6148

227 - TJRJ. Direito Civil. Posse. Conflito possessório envolvendo imóvel integrante do acervo hereditário das partes. Existência de composse pro diviso. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791, parágrafo único). Ausência de esbulho, que não pode ser inferido de conflitos que tornem inviável a convivência entre os herdeiros no imóvel. Recurso provido.

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Doc. 351.5323.8513.7133

228 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE O FALECIDO GENITOR DOS AUTORES E A DEMANDADA, DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, QUE, TODAVIA, NÃO TEVE INÍCIO NA DATA APONTADA NA PEÇA DE INGRESSO, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 183.1531.6002.0400

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Guarda de animais silvestres. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , 1973. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal de origem, em atenção à particularidade do caso concreto, entendeu pelo preenchimento dos requisitos legais para a... ()

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Doc. 211.2131.2187.2705

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Conduta social. Fundamento concreto e idôneo. Demonstrado desvio de natureza comportamental entre seus pares. Ilegalidade não evidenciada. Bis in idem. Ausência.

1 - Entende esta Corte que o vetor da conduta social corresponde ao comportamento do réu em seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental entre seus pares, tal qual evidenciado no caso dos autos pelas instâncias ordinárias, ao indicarem que os agravantes tinham por hábito «generosamente fornecer drogas a pessoas de sua convivência, em festejos e celebrações». 2 - Ademais, não há bis in ... ()

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Doc. 144.9591.0002.5600

231 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o falecido.... ()

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Doc. 385.3745.0040.5354

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. 1.

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Doc. 163.8515.6791.4567

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. 2. O art. 33, §2º, do ECA, prevê a possibilidade de concessão de guarda excepcional a terceiros, a ser fixada em situações peculiares, quando assim exigir o melhor interesse da criança. 3. Constatada que a criança, hoje com 10 (dez) anos, residiu nos últimos 7 (sete) em companhia da avó materna, situação que se consolidou no te... ()

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Doc. 152.4571.7001.9300

234 - STJ. Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do e , II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. 2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período ... ()

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Doc. 874.1991.5596.8162

235 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de Furto Qualificado. Declaração de Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos contra o Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca, em ação penal para apurar crime de furto qualificado, art. 155, §4º, II, do CP, supostamente praticado por Ademilton Simão Alves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre as ações penais; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de Decidir 3. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a eventual continuidade delitiva, por si só, não implica conexão ou continência. 4. Ações estão em fases distintas, o que justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos. Tese de julgamento: 1. Não há conexão entre os processos. 2. Ações em fases distintas justificam a competência do Juízo suscitado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, arts. 76, 114, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0013504-39.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16.10.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0026848-87.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 03.12.2024

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Doc. 107.0215.0000.0900

236 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do , III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizad... ()

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Doc. 452.5428.8694.1234

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, - O art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ress... ()

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Doc. 165.8008.3007.4957

238 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA REGULAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, mantendo-a de forma unilateral em favor do genitor. A autora (avó materna) requereu a guarda compartilhada com pluralidade de residências ou, alternativamente, a regulamentação das visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para justificar a modificação da guarda unilateral paterna para guarda compart... ()

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Doc. 781.4351.8941.0095

239 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - RESIDÊNCIA DO MENOR - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de ação de suprimento de autorização para viagem é das Varas da Infância e Juventude, de acordo com o ECA nos arts. 84 e 148, IV. - Entretanto, quando somado à fixação de residência no exterior, a competência passa a ser da... ()

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Doc. 443.6949.9481.0468

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Obrigação de fazer cumulada com RMC - cartão de crédito consignado» - Decisão do MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto que determinou o retorno dos autos ao MM. Juiz da 8ª Vara Cível da mesma Comarca para reunião com o processo 1030209-32.2024, por entender que há indício de litigância predatória, segundo enunciado do Comunicado CG 224/2024 - Existência de controvérsia entre juízes acerca da reunião de processo (art. 66, III, CPC) - Existência de decisão anterior do ... ()

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Doc. 161.5984.5004.5000

241 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 164.4495.8004.3200

242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito, impunidade, descrença da popula... ()

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Doc. 833.9002.9063.1683

243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas», julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a guarda dos filhos menores das partes seja exercida de forma compartilhada, fixando a residência materna como domicílio habitual. A decisão também regulamentou as visitas paternas, a ocorrerem aos finais de semana, em um único dia, alternando-se o sábado e o domingo, das 08:00 às 20:00 horas.... ()

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Doc. 862.4145.5658.7155

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.4061.1888.4967

245 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte». Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica pro... ()

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Doc. 128.4474.3000.3700

246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 174.2372.5005.7900

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofen... ()

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Doc. 426.3170.8625.0072

248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens», julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 134.8622.3850.0550

249 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR. 1.

Inexistência de conexão ou continência entre a ação de divórcio, em trâmite na Regional de Jacarepaguá, e a presente ação de afastamento do lar. Distribuição por dependência indeferida. 2. Declínio de competência pelo Juízo da Regional de Jacarepaguá sob o fundamento de que a área de competência da XXIV Região administrativa está compreendida na área de atuação do Fórum Regional da Barra da Tijuca. 3. Endereço da requerida indicado na inicial em Vila Pan Americana. B... ()

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Doc. 916.1165.3309.2463

250 - TJSP. TAXA -

Licença para Localização e Funcionamento - TFF - Município de Santos - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 4Acórdão/STF (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do , II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribuna... ()

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