TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas», julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a guarda dos filhos menores das partes seja exercida de forma compartilhada, fixando a residência materna como domicílio habitual. A decisão também regulamentou as visitas paternas, a ocorrerem aos finais de semana, em um único dia, alternando-se o sábado e o domingo, das 08:00 às 20:00 horas. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de provas oral e técnica. No mérito, pretende o exercício das visitas de forma livre, ou, caso assim não se entenda, que seja ampliado o período de tempo no qual autorizada sua convivência com os filhos.
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