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151 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. Estatuto, art. 147, § 1º da criança e do adolescente. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
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152 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A convivência paterno-filial é direito fundamental da criança e do genitor, devendo ser regulamentada com base no princípio do melhor interesse do menor de idade, visando preservar seu desenvolvimento físico, emocional e social de forma equilibrada. 2. A introdução de alimentos complementares ao aleitamento materno, conforme recomendação médica e científica, afasta, em regra, a necessidade de limitação mais severa no regime de visitação paterno, salvo comprovação de risco concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face da 10ª Câmara de Direito Público. Apelação interposta em ação civil pública por violação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) distribuída para a 10ª Câmara de Direito Público. Anterior julgamento, pela 13ª Câmara de Direito Público, de apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , que não gera prevenção, ainda que na referida ação tenha sido imposta, em detrime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Busca e apreensão em alienação fiduciária - Ação distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha - Redistribuição determinada para a 2ª Vara Cível da mesma comarca por conexão, por onde corria ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por vício oculto no veículo, e rescisão de contrato de cédula de crédito bancário - Conexão e continência verificadas - Mesma causa de pedir e pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, tendo por objeto a emissão do certificado de conclusão de curso especializado «Latu Sensu» em Dermatologia e Alergologia de Cães e Gatos - Demanda proposta no Juizado Especial Federal que, reconhecendo sua incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Estadual de São Paulo - Autos distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que determinou o envio à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.
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158 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Filha menor nascida antes do Decreto expulsório. Convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO O RETORNO DA VISITAÇÃO QUINZENAL, COM PERNOITE E SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de modificação de cláusula de regulamentação de visitas e estabeleceu que a visitação ocorra aos sábados ou domingos, sempre com a presença da avó paterna, dos padrinhos ou algum familiar de confiança dos genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o regime de convivência paterna estabelecido em sentença ao melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
Pretensão de concessão de alvará judicial definitivo e permanente para permitir que o pai viaje com a filha para Portugal durante as férias, como estabelecido no acordo de convivência firmado. Observa-se de fato que a sentença proferida realmente fora omissa ao considerar que, com a celebração do acordo em audiência, o qual se restringiu apenas a viagem solicitada em julho de 2022, a demanda teria sido integralmente atendida. Desse modo, deve ser concedido alvará judicial definitivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. GENITOR QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR AS DECISÕES DE GUARDA, PERMITINDO, INCLUSIVE, O AFASTAMENTO DA REGRA LEGAL, ANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO, OS ESTUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS DEMONSTRARAM QUE O GENITOR E A FILHA NÃO POSSUÍAM QUALQUER PROXIMIDADE, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADO QUE, POR ORA, A MENOR PERMANEÇA COM SUA AVÓ. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ ENTRAVES PARA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃO E O ESTREITAMENTO DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA, SENDO CERTO QUE AS REGRAS FIXADAS PARA A CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, ASSIM COMO A PRÓPRIA DECISÃO ACERCA DA GUARDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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163 - STJ. Competência. Proteção ao meio ambiente. Suspensão de licenciamento ambiental para implantação de usina hidrelétrica. Bacia hidrográfica do Paraná. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto da ação proposta pelo parquet estadual. Reconhecimento de continência. Necessidade de julgamento simultâneo. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.
«Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de deferimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. 2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -
Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo CPC, art. 55 preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu devida a prisão preventiva do paciente, com base tão somente na gravidade abstrata do delito, sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2 - Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de pedido do autor da ação individual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Menor. O Juízo da Vara de Família declinou da competência, entendendo que se trata de pedido relativo à autorização para viagem de menor ao exterior, matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA CONTRA O JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE VISAVA À COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA É DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º E NA SÚMULA 235/STJ. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 2.077,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 5. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIRMA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL D O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PIRAPORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. 2. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 56 E 286; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.444061-6/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/02/2025.
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171 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.
Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. A guarda unilateral concedido ao genitor foi corretamente estabelecida, diante da situação factual do conflito. Inexistência da alegada alienação parental a justificar a medida de modificação da guarda na forma pretendida pela ré/genitora/apelante. Precedentes jurisprudencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CAUTELA - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO - MANUTENÇÃO. - O
art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVALIAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O MELHOR INTERESSE DA MENOR. 01.
Considerando que o caso narrado envolve interesse de menor em contexto de alta conflituosidade, é necessário acolher o parecer do estudo social já realizado, com o intuito de possibilitar o restabelecimento gradativo do vínculo paterno-filial. V.v.p. - A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Hipótese em que foi demonstrada a hipossuficiência de recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Alegada continência entre ações penais. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF e Súmula 356/STF. Despronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de reunião de processos em razão da continência de ações, nos termos do CPP, art. 77, I, do Código de Processo Penal, não foi objeto de exame nem na decisão de pronúncia nem no acórdão estadual. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, aplicando-se, nesse aspecto, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se verifique a legalidade da decisão de pronúncia, é suficiente que as instâncias ordinárias demonstrem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRJ. E M E N T A
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande. Crime de lesão corporal. Ofendido agredido pelo companheiro de sua ex-esposa. Alegação de que a hipótese dos autos não se amoldaria à forma qualificada do crime de lesão corporal, mormente porque os fatos apurados não foram praticados no âmbito doméstico, enquadrando-se, portanto, no tipo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.
Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - PEDIDO DE REVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ MATERNA E SUA REDE DE APOIO, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM TRIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA DA GUARDIÃ QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS PATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS TRÊS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA, EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE FORMA SEGURA AOS ENVOLVIDOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Inexiste cerceamento de defesa na realização de audiência de conciliação sem a presença do advogado do réu quando não houve composição ou a prática de qualquer outro ato que dependesse de orientação jurídica ou capacidade postulatória, máxime quando a parte concordou com o prosseguimento do ato sem a presença do seu procurador, ausente manifestação no sentido de que não possuía condições de suportar as despesas com a contratação de um advogado particular. Previsão conti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.
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181 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A guarda unilateral pode ser concedida em casos de medidas protetivas que indicam risco de violência doméstica, em conformidade com o art. 1.584, §2º, do Código Civil. 2. O direito de convivência deve ser fixado de maneira a preservar o melhor interesse da criança, observando o contexto de cada caso e a necessidade de cautela em situações de conflitos familiares. 3. A fixação de alimentos provisórios pode ser readequada com base em elementos concretos da realidade financeira do ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Conflito suscitado pelo Juízo de Direito VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, em face do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Réu denunciado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, cometido contra a sua enteada. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.
«I - hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão, seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer vis attractiva sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela. II - a conexão que impõe a reunião delas para julgamento simultâneo, e somente aquela que pode resultar em decisõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.
«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. A
competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abarca situações ocorridas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º), independente de coabitação (Súmula 600, STJ), da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (Lei 11.340/2006, art. 40-A). O acusado e a vítima conviviam permanentemente no mesmo espaço doméstico (art. 5º, I), possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei 9278/1996 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.
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188 - STJ. Processual civil. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas. Desnecessidade.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nos temos do CPC/1973, art. 19, caput e § 1º, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1.Conflito negativo de jurisdição nos autos da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e recepção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a alegação de conexão com crime de roubo investigado em Santa Cruz das Palmeiras e ligação dos crimes de tráfico de drogas e recepção que deram origem a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO POR REDIRECIONAMENTO. LIVRE
redistribuiçãO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. conflito procedente. COMPETÊNCIA do juízo ao qual distribuído o feito por redirecionamento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Poá, que recusam competência para o julgamento da ação de reintegração de posse proposta por EDP - S. P. D. E. S. A. contra «qualquer pessoa que se encontre no local da rein... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. CP, art. 136. Juízo Suscitado declinou de sua competência alegando que o art. 147, I e II, do ECA prevê que é competente o foro do lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Já o Juízo Suscitante, por sua vez, argumentou que, tratando-se de procedimento criminal, inclusive com transação penal já oferecida, não há alteração da competência em virtude da mudança de endereço da vítima, uma vez que a competência é definida pelo local de consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. Outrossim, como bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, as regras de competência previstas no ECA, art. 147 definem a competência a ser exercida pelo Juízo da Infância e Juventude, não se aplicando ao caso concreto na forma do art. 148 do mesmo dispositivo. Conflito que se resolve pela leitura do posicionamento da Corte Superior que determina que ¿nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente¿. O referido acórdão foi publicado em 30/11/2022, sendo certo que a ação originária deste conflito foi distribuída ao Juízo Suscitado em 13/10/2021. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Francisco do Itabapoana, ora suscitado.
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192 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.
1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. 2 - No caso, o crime contra a fauna atingiu bens e interesses da União, uma vez que a caça ocorreu às margens do Rio Grande, bem de propriedade da União, nos termos da CF/88, art. 20, III e os animais abatidos estavam integrados ao ecossistema do mencionado rio, sendo este o seu habitat. Assim, firma-se a compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. arts. 147-A, §1º, I
e II, E 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÊS VÍTIMAS MULHERES, SENDO UMA DELAS ADOLESCENTE. INICDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO art. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE 19/2022. Regra do art. 3º, §2º, da Resolução TJ/OE 19/2022 que não se apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.
«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva impõe o custeio da reserva financeira, exclusivamente, às Reclamadas, com expressa exclusão da responsabilidade do empregado substituído. Desse modo, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista a estrita observância à coisa julgada. Assim, nos termos em que proferido o acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CRIME PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JUIZADO CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENTRE IRMÃO E IRMÃ, FILHO E MÃE, NETO E AVÓ, ABRANGENDO TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE INTIMIDADE, AFETO OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO LEI 14.550/2023, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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197 - TJSP. Conflito de Competência - 7ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) - Questionamento com relação à prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000 interposto nos autos da Ação Civil Pública 1002339-94.2023.8.26.0587 - Ações Civis Públicas que têm como objeto a adoção das medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR no Município de São Sebastião - Demandas que que embora possuam como plano de fundo a tragédia climática ocorrida em fevereiro de 2023, se referem expressamente a bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Jaraguá), em que deverão ser adotadas medidas específicas com relação a cada qual - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Prevenção não configurada - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência C. 6ª Câmara de Direito Público.
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198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por supostamente violados, nas razões do recurso, estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das petições iniciais de ambas as ações propostas, que os pedidos feitos são diferentes. Nesse contexto, a análise relativa à existência de continência e litispendência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL- AMPLIAÇÃO QUANTO AO FILHO CAÇULA - RECOMENDADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESGUARDADO - TERAPIA FAMILIAR SISTÊMICA QUANTO À OUTRA FILHA - IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO - ADOÇÃO DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS - LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)