STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Violação ao art. 5º, caput e, I, II e III, da Lei 11.340/2006. Pleito de afastamento da incidência do § 9º do CP, art. 129 e absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, no contexto da existência de prévia convivência entre autor e vítima, reconheceram a situação de violência doméstica/familiar, de acordo com as provas do autos. Compreensão diversa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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