DOC. 240.7031.1439.4523

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apontamento de ofensa a Resolução da ans. Inviabilidade. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resoluções, po rtarias, circulares e demais atos normativos, por não se enquadrarem no conceito de Lei.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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