DOC. 200.9491.2003.8900

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Agravante que se encontrava solto quando da citação por edital. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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