Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4013.4000

451 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Te... ()

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Doc. 190.1601.1002.6000

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação por edital, haja vista terem sido esgotados todos os meios para a localização do representante legal da recorrente, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.2231.3006.8400

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Réu não localizado. Decisão não fundamentada.

«1. Esta Corte possui entendimento de que a não localização do réu para citação, por si só, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva, devendo a constrição ser baseada em elementos concretos que a justifiquem. 2. No caso, o Juízo de origem limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o não comparecimento do réu em juízo após a citação por edital, sem mencionar nenhum dos requisitos do nem situação concre... ()

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Doc. 230.7040.2892.6858

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 104.7345.7157.1840

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INDEVIDA OCUPAÇÃO PELO INVASOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 211.2141.2952.4259

456 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. 3 - Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4 - O habeas corpus... ()

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Doc. 241.0301.1533.4506

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto judicial. Citação por edital. Cabimento. Frustração das demais modalidades de citação.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o contribuinte deve ser citado pessoalmente em ação de protesto judicial, admitindo-se seu chamamento ao processo por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.236/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 15/10/2010; e AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010. 2 - ... ()

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Doc. 627.0174.4666.5423

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 241.1131.2431.2211

459 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusa... ()

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Doc. 997.1902.1586.0684

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 159.4665.0391.9568

461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.

Apelo interposto contra a sentença que deferiu a notificação por edital, a qual foi realizada. 2. O apelante argumenta que não foram esgotados todos os meios para sua citação pessoal. 3. A apelada não comprovou a realização de todas as diligências suficientes para localizar o apelante, conforme demonstrado na contestação ofertada em curadoria especial. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a notificação por edital é medida excepcional, devendo ser e... ()

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Doc. 155.0003.2000.0300

462 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se re... ()

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Doc. 715.7109.4942.6345

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO. -

Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a citação por edital é permitida apenas se esgotadas as possibilidades de encontrar o destinatário do ato. - As normas relativas ao ato citatório, por visarem à garantia do devido processo legal, não comportam mitigação quanto ao seu cumprimento.

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Doc. 410.5259.8530.8257

464 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausênc... ()

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Doc. 915.2606.5352.8249

465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. USUCAPIÃO - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Relação fática entre a autora originária e o imóvel que advém de contrato de comodato - Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse inicialmente exercida que não foi afastada - Exegese do REQUISITOS DO CPC, art.... ()

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Doc. 147.8632.7000.5300

466 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 414/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 241.0310.7483.9664

467 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do , § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2812.5982

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Aplica-se a Súmula 284/STJ ao caso em que a tese jurídica suscitada nas razões do recurso especial. Regularidade de citação por edital. Encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 715.2648.1811.7739

469 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO INÉDITO NÃO DILIGENCIADO. I.

Caso em exame: Agravante que se insurge quanto ao indeferimento da citação por edital. Diz que vem tentando há quase 2 anos promover a citação, sem sucesso. Pontua que o réu não possui CPF e se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, cabendo a citação por edital. II. Questão em discussão: Verificar se cabe ou não a citação por edital no caso. III. Razões de decidir: Aplicação da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ. A decisão, caso não analisada em ... ()

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Doc. 345.1886.1456.6398

470 - TJSP. Ação de Cobrança - Esgotamento das tentativas de citação pessoal evidenciada - Nulidade da citação por edital não configurada - Apelo improvido.

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Doc. 231.2040.6788.3357

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento das diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 126.5910.6000.0500

472 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Código de Proce... ()

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Doc. 627.2714.2447.0305

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OCORRÊNCIA - VALIDADE. - A

citação válida é pressuposto indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual, sem a qual o processo é nulo. - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual é autorizada apenas quando frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada.

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Doc. 825.6691.2142.1029

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. - O

elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. - Tratando-se da hipótese em que o réu, embora certo, esteja em local ignorado ou incerto, exige-se a realização de diligências por parte do autor/exequente/embargado, a fim d... ()

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Doc. 811.2894.3235.4657

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por associação de moradores. O apelante, representado por curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização antes da adoção dessa modalidade citatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital realizada no processo é válida, considerando ... ()

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Doc. 191.7614.2000.6100

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Citação por edital. Excesso do prazo de 15 (quinze) dias entre as publicações. Mera irregularidade. Ausência de dano. 2. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado estadual concluiu que a demora entre a publicação dos editais de citação não gerou prejuízo ao réu, tendo em vista que houve a dilatação do prazo defensivo. Portanto, trata-se de mera irregularidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 861.8884.6921.9650

477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.

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Doc. 592.9961.6333.1976

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 240.8260.1253.9301

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não verificada. Ausência de ilegalidade. Antecipação de provas. Supressão de instância.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela citaç... ()

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Doc. 241.0260.7346.0907

481 - STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2 - O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstad... ()

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Doc. 155.7491.5000.1400

482 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do , porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do parad... ()

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Doc. 193.0828.8687.7997

483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.0310.7693.1113

484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação. Lei 6.830/80, art. 8º.

1 - Segundo a Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2 - Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução STJ 08/08. 3 - O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav... ()

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Doc. 482.1201.1781.9142

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ASSINALADO NA PUBLICAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a nulidade da citação por edital, argumentando que o edital não observou o requisito do prazo estabelecido no , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da citação por edital, a dar ensejo ao acolhimento, ou não, da exceção ... ()

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Doc. 103.2110.5026.2100

486 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

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Doc. 112.2201.2001.0800

487 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do , com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. II. A produção antecipada da prova prevista no é medida excepcional que deve ser devidamente justificada, não podendo ser utilizada como rotina em todos os casos em que haja suspensão do processo diante da ausência do réu citado por edital. A providência ... ()

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Doc. 210.8131.1493.4982

488 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o ... ()

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Doc. 201.5974.9003.9500

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Dever de manter endereços atualizados nos autos. Não observância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez infrutífera a tentativa de citação no endereço declarado pelo próprio Acusado, é legítima a citação por edital, pois é dever do Acusado manter os seus endereços atualizados nos autos, não sendo possível a arguição de eventual nulidade causada por sua própria desídia. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 899.2400.8169.0456

490 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital. Nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial. Recurso sustentando nulidade da citação por edital alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. Inexistência de nulidade da citação. Tentativas de localizar os réus que restaram infrutíferas, após várias tentativas de citação pessoal. Realização de diligência após pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ que restou igualmente frustrada. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Inteligência da súmula 292 TJRJ. Válida a citação por edital ante a não localização do réu, nos termos dos arts. 256, II e 257, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 708.5339.0602.1926

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 467.4210.6407.5961

492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades não pagas. A ré, citada por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização da ré; e (ii) avaliar a sufic... ()

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Doc. 193.3013.4001.2700

493 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do paciente. Validade. Recurso desprovido.

«1 - «Comprovado nos autos que foram esgotados todos os meios para localização do réu, havendo inclusive certidão dando notícia que a própria genitora afirmou que após os fatos o réu mudou-se para local incerto e não sabido, não há que se falar em nulidade da citação por edital.» (HC 1432.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018) 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 745.6130.6567.4243

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- CITAÇÃO POR EDITAL DO ALIMENTANTE/AGRAVADO- DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A

citação por edital, prevista no , é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu, sobretudo nos autos de ação de exoneração de alimentos, que é uma prestação que objetiva suprir necessidades de sustento e subsistência básica do alimentando. Não esgotados os meios para localização do requerido, não se justifica a sua citação por edital. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 193.8082.8006.7200

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arresto. Citação por edital. Processo de conhecimento. Regras. Aplicação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, as teses jurídicas referentes à não aplicação das regras do processo de conhecimento em execução e à obrigatoriedade da citação por edital em caso de arresto não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.5975.0000.0200

496 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 160.3725.4002.5700

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamentos dos meios para localização do réu.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, «a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus» (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). 2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que não se esgotou todos os meios para localizar o réu. Essa afirmativa não pode ser revista, em face da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 462.3072.2619.0552

498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NÃO ESGOTADOS. NULIDADE. NULIDADE DA CDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha a execução, não foi suscitada na exceção de pré-executividade, valendo-se a recorrente de argumentos não debatidos na origem, o que encerra inovação recursal, não admitida, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de inovação recursal suscitada pelo agravante acolhida. Recurso não conhecido no ponto 2. A citação por edital não prescinde de prévia evidência, por quaisquer dos meios admit... ()

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Doc. 734.0741.4082.6445

499 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança fundada em contrato de locação. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Réu citado por edital. Insurgência da Curadoria Especial. Citação por edital. Validade. Inteligência do CPC, art. 256 e do enunciado da súmula 292, do TJRJ. Sentença que se mantém. Recurso que se nega provimento.

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Doc. 579.3814.4269.4507

500 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Pedido de citação da ré por edital. 1. Decisão que indeferiu a citação da ré por edital por entender não esgotados os meios para sua localização. 2. Recurso do autor provido. 3. Ação que tramita há cerca de dois anos sem sucesso nas tentativas de localização da ré. Realização de diligências nos sistemas judiciais para busca de informações, bem como expedição de ofícios a empresas privadas. Esgotados os meios de localização da parte, não há óbice na citação por edital, que inclusive garante o exercício de defesa, por meio da nomeação de curador especial. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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