DOC. 185.9707.8551.5429

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).