DOC. 200.5720.9002.4200

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento do tribunal a quo. Má-fé. Exercício de atividade lamoral. Comunicação. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de conhecimento que objetiva a requerida a ressarcir ao erário a quantia recebida supostamente de forma indevida a título de benefício(s) ssistencial. Na sentença julgou-se procedente o pedidp para o fim de condenar a requerida a devolver os valores recebidos indevidamente no período de 1.12.2008 a 31/12/2010 a título de benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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