DOC. 143.9270.9000.5900

STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão preventiva. Suposta prática dos crimes de quadrilha ou bando e estelionato. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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