DOC. 241.0291.0307.5657

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Uso de documento falso, descaminho, quadrilha ou bando e falsidade ideológica. Impetração contra indeferimento de liminar. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame incompatível. Com a via eleita. Precedentes. Não conhecimento.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF.

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