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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimentos provisorios

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Doc. 925.6597.4452.5101

201 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimen... ()

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Doc. 116.6657.6224.2540

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Tendo em vista que que o alimentante não comprovou que não tem condições de arcar com a obrigação alimentar nos termos fixados na ... ()

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Doc. 809.8382.0854.2592

203 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CORRESPONDENTE A CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, QUE ERA PAGO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de três salários mínimos. Pretensão de diminuição da quantia para 20% do salário bruto, ressalvado os descontos legais obrigatórios, e, no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se é cabível a diminuição dos alimentos provisórios. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 795.1157.6090.5509

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 583.5164.3518.1135

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MENOR (10 ANOS) NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL ARBITRADO É MUITO BAIXO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. RÉU EMPRESÁRIO. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. INFANTE PORTADORA DE AUTISMO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 180.4960.4002.2900

206 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 600.3786.2047.4033

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão de redução. Alimentos provisórios fixados em 30% sobre os vencimentos líquidos da alimentante. Único alimentando que conta 16 anos. Ausência de demonstração da existência de gastos que justifiquem o montante arbitrado. Genitores que são ambos servidores públicos estaduais e percebem salários acima da renda média brasileira. Agravante, porém, que possui renda um pouco superior à do agravado, o que deve ser levado em consideração no arbitramento dos alimentos provisórios. Aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Genitor guardião que também deve contribuir com as despesas relativas ao filho comum. Alimentos provisórios reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante, desde que o resultado nunca seja inferior a 90% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 584.5432.1904.5182

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DO MENOR - CONVERSÃO EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DOS ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL NA CONSTESTAÇÃO - POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - MERA ESTIMATIVA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA COM O NASCIMENTO - REAJUSTE -TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

nascimento da criança não implica em extinção da ação de alimentos gravídicos, sendo possível a conversão destes em alimentos provisórios, que passam a ser devidos ao menor; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, ... ()

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Doc. 367.0930.3893.5440

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. -

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Sobrevindo o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são convertidos em alimentos em favor do menor. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos... ()

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Doc. 359.8071.6561.0734

210 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios no percentual de 25% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, da renda líquida mensal do Agravante. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual será o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos ao Agravado, devendo ser considerado que o Agravante demonstrou que tem outro filho a quem presta assistência, e que, em consulta ao processo originário, não se verifica qualquer fato que justifique, num juízo de cognição sumária, percentual superior aos que têm sido arbitrados em casos análogos, revelando-se adequada a redução dos alimentos, em caráter provisório, para o percentual de 20%, mantidos os demais termos do decisum recorrido. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 482.4850.2432.9006

211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo réu, no importe de 30% de seus rendimentos brutos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), sendo 15% para cada qual, na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, sendo 15% para cada qual, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alim... ()

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Doc. 303.6803.8986.6765

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 211.1101.1382.3273

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 707.0864.9696.4053

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Não logrando êxito o alimentante em comprovar sua incapacidade frente aos alimentos provisórios e diante dos indícios de que os seus... ()

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Doc. 445.3603.1478.4776

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA ALIMENTANDA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 165.4934.1789.0925

216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além d... ()

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Doc. 143.5424.0001.4400

217 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior reconhecimento judicial de inexistência da responsabilidade alimentar. Eficácia ex nunc. Precedentes. Improvimento.

«1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 968.0632.3124.0362

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 250.2280.1823.5870

219 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatórioo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos entre ex-cônjuges, sem abatimentos pelo decurso do tempo, até a finalização da instrução probatória em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a modificação do acórdão recorrido, que fixou alimentos provisórios entre ex-cônjuges, sem abatimentos pelo d... ()

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Doc. 730.5891.3097.3354

220 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41181).

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Doc. 103.1674.7496.0700

221 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu.»

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Doc. 148.0607.6153.6424

222 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de alimentos provisórios atende ao binômio necessidade-possibilidade, considerando ... ()

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Doc. 349.4400.4258.1420

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 930.5228.2741.4882

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - VINCULAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporciona... ()

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Doc. 466.2018.2266.9222

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da Lei 5.478/68, art. 2º.

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Doc. 238.4659.8193.8154

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 7,5% PARA CADA AUTOR. ALIMENTANDOS QUE CONTAM HOJE, UMA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E OUTRO COM APENAS 07 (SETE) MESES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. EXISTÊNCIA DE PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE CONSTITUI INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADVENTO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR QUE TAMBÉM CONSTITUI INDÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA RENDA DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 10% PARA CADA AUTOR.

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Doc. 376.0706.2619.7946

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 947.9432.5105.8306

228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de filha menor, no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o percentual fixado a título de alimentos provisórios está adequado às necessidades da alimentanda e à capacidade econômica do alimentante; e (ii) estabelecer o patamar proporciona... ()

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Doc. 370.9201.4930.0600

229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha, que fixou alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens. O agravante suscitou a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. No mérito, alegou haver desproporcionalidade do percentual fixado e necessidade de contribuição da genitora para o sustento dos f... ()

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Doc. 197.8521.1197.5878

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR NASCIDA EM 17/12/2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 85% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 25% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, TEM OUTRO FILHO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU PARA 15% NO CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 422.0799.0543.2298

231 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante, conveniente a majoração do valor para resguardar a subsistência da alimentanda, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular i... ()

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Doc. 103.1674.7029.3900

232 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.

«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o Lei 5.478/1968, art. 2º. Não existe dissídio quando os paradigmas não guardam semelhança fática, assim diante de circunstância peculiar do deferimento de provisórios, admitindo o Acórdão recorrido a natureza de medida cautelar, estando em curso ação principal de investigação de paternidade.»

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Doc. 533.3428.3821.4282

233 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que majorou os alimentos provi... ()

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Doc. 622.3393.2387.5676

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEI 5.478/68 - EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRAZO DE VIGÊNCIA AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS E AO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no atual Código Civil no art. 1.694 do Código Civil e decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alim... ()

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Doc. 146.5370.6003.8000

235 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Decisão monocrática julgando prejudicado o reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. O agravo (CPC, art. 544) visava ao processamento/seguimento de recurso especial originado de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por sua vez interposto contra decisão monocrática que indeferiu a fixação dos alimentos provisórios. Informada a superveniência de nova decisão, na origem, em que foram arbitrados os aludidos alimentos provisórios, forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo extremo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 741.2815.5324.0158

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Com base princípio da paternidade responsável, a alegação de existência de outros filhos por si só, não é capaz de justificar a ... ()

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Doc. 798.6112.9799.1950

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Com base princípio da paternidade responsável, a alegação de existência de outros filhos por si só, não é capaz de justificar a ... ()

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Doc. 234.7671.7289.3916

238 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela r... ()

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Doc. 210.4702.3006.2200

239 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a quantia fixada a título de alimentos provisórios atenderia ao binômio possibilidade-necessidade, a desconstituição da convicção formada é providência que demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.3501.0704.7161

240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 218.0812.0236.3602

241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A inversão da obrigação alimentar, com a transferência do encargo para a genitora, depende de comprovação robusta de que os menores estejam efetivamente residindo com o genitor. 2. Na ausência de elementos probatórios suficientes atestar a alteração da residência dos alimentandos, a decisão que fixa alimentos provisórios em favor dos menores deve ser mantida. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, art. 1.699; CPC/2015, art. 99, § 2º, 370, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 797.7056.5273.8931

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS A FILHA MENOR - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS À EX-ESPOSA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 544.0006.5701.8487

243 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DO MENOR DE IDADE E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fixados os alimentos provisórios em patamar que, a priori, observa a necessidade de quem os recebe e a possibilidade contributiva do devedor, a manutenção do valor da pensão é medida que se impõe, até que se produzam provas em sentido contrário.

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Doc. 457.8612.6621.0417

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos provisórios, fixados em sede de decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela requerida (CPC/2015... ()

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Doc. 206.3590.2786.1066

245 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.D. e J.L.D. no valor correspondente a 1,5 salário mínimo. A agravante sustenta que o montante é insuficiente para cobrir as despesas das filhas, requerendo sua majoração para 3,5 salários mínimos, com desconto em folha e incidência sobre todas as verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos alimentos provisórios... ()

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Doc. 275.4659.7317.8469

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos do alimentante, na forma do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A fixação dos alimentos provisórios considera, ainda, a urgência e a transitoriedade próprias da medida. Em juízo de cognição sumária não surgiram elementos que justifiquem a alteração da decisão recorrida, sendo necessária maior dilação probatória para se aferir a plausibilidade do d... ()

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Doc. 506.2176.9472.7780

247 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. I... ()

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Doc. 175.7279.3189.6317

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 168) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 94% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. No caso em exame, foram arbitrados alimentos provisórios de 20% sobre os rendimentos líquidos do genitor e 94% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. O Réu se insurgiu contra a r. decisão, requerendo a redução dos alimentos fixados. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a ... ()

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Doc. 702.0688.9636.3454

249 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho. 2. O pedido liminar de bloqueio de bens em ação de partilha demanda prova de risco concreto de dilapidação do patrimônio comum.

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Doc. 266.0368.1043.4817

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1-

Trata-se de execução de alimentos entre as partes acima indicadas, narrando o exequente que, apesar da decisão que fixou alimentos provisórios, o genitor não vendo realizando o pagamento, devendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. 2- Recurso interposto pelo exequente/alimentado, contra a sentença de extinção da execução, alegando que o pagamento foi realizado e a menor e que o réu não teria direito ao benefício da gratuidade de justiça. 3- Benefício da gratuidade j... ()

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