Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.8063.4465.3978

351 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios em prol de dois filhos menores deve atender as necessidades atuais das crianças que são presumidas em decorrência da idade e a efetiva capacidade financeira do genitor que, neste aspecto, detém condições de arcar com valor superior ao determinado em primeiro grau. 2. Negar provimento ao agravo.

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Doc. 467.8257.4226.5453

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 467.7683.5639.7313

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 561.3438.9865.5140

354 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades da alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 665.5963.1360.9997

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVADO-

renda formal - rendimentos líquidos - RECURSO PROVIDO em parte. 1. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Tendo em vista que o genitor é funcionário público, a fixação ... ()

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Doc. 392.0264.6156.1580

356 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia excessiva, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular in... ()

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Doc. 774.7839.8497.6931

357 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 103.2110.5015.1100

358 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. 540.7576.1792.7556

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO LIMINAR, ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE- ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR - REDUÇÃO- POSSIBILIDADE- FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-ESPOSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se imprescindível o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, porque superior às despesas comprovadas da alimentanda e desproporcional à capacidade financeira do genitor. -Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e traços peculiares, pois a obrigação, ne... ()

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Doc. 231.0110.8862.6854

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial dominante desta corte superior é no sentido de que o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, é a data da citação. 2. As circunstâncias fáticas narradas pela parte, relativas aos precedentes citados na deliberação unipessoal, não são substancialmente distintas dos presentes autos, desautorizando, assim, tratamento jurídico diverso. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 381.4441.2789.8157

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 881.8503.7248.8110

362 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada.

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Doc. 164.9852.3007.2200

363 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Insurgência do alimentante em face da decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos. Verba fixada em dez salários mínimos. Alegação de que filhos não necessitam do valor pleiteado e que despesas deveriam ser divididas entre os genitores. Capacidade da mãe de arcar com montante mais elevado. Oferta de dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais. Acolhimento parcial. Verba fixada de maneira desproporcional às despesas elencadas na inicial. Elementos precários, ademais, à comprovação das supostas despesas e da capacidade econômica do alimentante. Redução dos alimentos para seis salários mínimos. Valor que melhor atende, por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 302.6421.5446.6179

364 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo agravante/autor em favor de seu filho adolescente, representado nestes autos pela genitora. 2. Decisão interlocutória na qual o Juízo de Origem, ao rever a tutela de urgência anteriormente deferida no id 113627387, majorou os alimentos provisórios para 130% (cento e trinta por cento) do salário-mínimo. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob alegação de que o arbitramento dos alimentos deve ser... ()

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Doc. 231.2040.6943.1335

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Redução dos alimentos provisórios. Efeitos da sentença. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que « a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo no caso de alimentos provisórios, retroage à data da citação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 537.0701.9781.7087

366 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA DESEMPREGADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do menor R.L.G.R. no percentual de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora, em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. A agravante alegou desproporcionalidade no valor arbitrado, diante de sua condição financeira precária, desemprego, dependência de benefícios assistenciais, manutenção de outros filhos menores e gravidez, requerendo a redução do percentual pa... ()

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Doc. 614.6304.5212.0244

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binômio neces... ()

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Doc. 189.4678.8399.9835

368 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios em percentual incidente somente sobre os rendimentos líquidos do alimentante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Alimentante que é empresário individual e não possui rendimentos fixos. Necessidade de adequação da decisão para que conste previsto a incidência de alimentos sobre o salário-mínimo para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Percentual fixado em patamar módico por considerar a ausência de provas concretas da maior capacidade contributiva do alimentante. Alimentos provisórios que são irrepetíveis. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 698.3489.3509.9909

369 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 886.5605.6650.4568

370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da virago no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser afastados os alimentos provisórios fixados em favor agravada, nos autos da ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que a obrigação alimentar entre ex-... ()

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Doc. 893.5409.1574.2099

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimento de arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a red... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 157.8382.5007.6900

373 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação na quantia equivalente a dois salários mínimos. Pedido de redução do encargo, com pagamento das prestações «in natura». Acolhimento em parte. Elementos probatórios pré-constituídos que permitem aferir que o alimentante se comprometeu ao pagamento das mensalidades escolares da infante, figurando a importância pecuniária arbitrada como irrazoável ante a capacidade financeira demonstrada. Excepcional, mas admitida, diminuição dos alimentos provisórios. Redução da verba para um salário mínimo mensal, somado à obrigação de custeio das mensalidades escolares da alimentanda. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 340.0675.0461.0807

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 728.2391.5101.7044

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()

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Doc. 843.9737.8381.6199

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA - O

interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. - Inadmite-se o ajuizamento da ação autônoma de exoneração de alimentos contra obrigação alimentar estabelecida em decisão provisória, sujeita à revisão nos próprios autos em que estabelecida.

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Doc. 240.9290.5478.5352

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos provisórios. Ex-convivente. Necessidade- possibilidade. Ausência de comprovação. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever as conclusões do acórdão estadual a fim de acolher a pretensão da parte recorrente para fixar os alimentos provisórios demandaria o revolvimento do acervo f ático-prob atório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 654.2275.3253.7075

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Ausente prova de que o valor fixado em primeiro grau não atende as necessidades da filha maior de idade, no que tang... ()

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Doc. 964.5127.2227.7996

379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em dois salários mínimos e meio em favor dos menores J.L.V.O. e G.V.O. além de deferir a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o patrimônio do agravante, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos ajuizada por A.S.V. J.L.V.O. e G.V.O. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 697.8502.6021.2475

380 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. 2. Os agravantes pleiteiam a majoração dos alimentos para um salário mínimo ou, subsidiariamente, para 60% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para custear suas necessidades básicas e a impossibilidade da genitora de arcar unilateralmente com as despesas. 3. O Ministério Público manifestou-s... ()

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Doc. 898.0886.7907.2223

381 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM- EXCESSIVO- REAJUSTE- NECESSÁRIO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 148.0313.6002.6300

382 - STJ. Família. Agravo regimental recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior improcedência do pedido. Eficácia ex nunc. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. 2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg AREsp 300.953/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014).» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 224.1058.2835.7470

383 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração dos alimentos provisórios depende da comprovação de alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado. 2. A quebra de sigilo bancário é meio idôneo para demonstrar a capacidade financeira do alimentante, quando houver indícios de rendimentos superiores aos declarados. 3. O alimentante deve garantir aos filhos menores padrão de vida compatível com a sua capacidade econômica, sob pena de violação do binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 297.0535.3946.8009

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA DESPROPORCIONAL AO MONTANTE FIXADO - MAJORAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 208.7776.5387.3165

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Os alimentos provisórios devem ser confirmados, quando a análise perfunctória indica que fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 790.0845.5434.3720

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 2 (DOIS ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGA O GENITOR QUE É EMPRESÁRIO E QUE SUA ATUAL RENDA É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR DERRADEIRAMENTE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES DAS EMPRESAS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO QUE INTEGRAM SUA RENDA. APRESENTAÇÃO APENAS DE PRÓ-LABORE. DESTA FORMA, EMBORA AINDA SEJA NECESSÁRIO APURAR O REAL RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APONTAR QUE O VALOR ARBITRADO SEJA INCOMPATÍVEL OU EXAGERADO. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AINDA NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES, NESTE AZO, INCUMBE AO JUÍZO A QUO DETERMINAR A QUANTIA ADEQUADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA RECURSAL. VALOR ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.0033.2764.6895

387 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução do valor dos alimentos provisórios f... ()

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Doc. 165.0971.9006.6900

388 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Alimentos definitivos fixados em valores inferiores às pensões provisionais ou provisórias. Eficácia «ex tunc». Substituição retroativa dos alimentos provisionais ainda não pagos. Se os alimentos provisórios não foram oportunamente pagos pelo alimentante, pode aquela obrigação ser cumprida com base na sentença que fixou os alimentos definitivos em quantia menor. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 741.3388.9082.4098

389 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente s... ()

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Doc. 619.1811.8244.7636

390 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 390.3768.1070.8049

391 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente s... ()

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Doc. 167.2043.3434.6030

392 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR. 1. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO DE QUE SEGUE CUSTEANDO A MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO QUE FOI COMPELIDO A PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA QUE TEM COM A AGRAVANTE. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E IN NATURA QUE SOMAM CERCA DE METADE DE SUA RENDA BRUTA ¿ A QUAL SE COMPÕE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL DO AGRAVADO, QUE PASSOU A ARCAR COM NOVOS CUSTOS DE MORADIA E TEM DESPESAS SIGNIFICATIVAS COM MEDICAMENTOS. 2. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE, NÃO OBSTANTE SE DESTINE AO SUSTENTO DA PARTE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DURANTE O PROCESSO, SE PAUTA PELO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES E PELA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DADO QUE SE DESTINA AO CÔNJUGE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO, NA PENDÊNCIA DO FEITO. LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AGRAVADO, LÍQUIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

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Doc. 990.8179.8813.6363

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

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Doc. 567.2652.1994.4114

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios.

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Doc. 765.4981.5023.6262

395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - FALTA DE RAZOABILIDADE À VISTA DA RENDA COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que ocorreu no presente caso. - Considerando que o alimentante tem vínculo formal de emprego, a pensão deve ser fixada sobre seu rendimento líquido, a fim de que seja mantida a proporção en... ()

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Doc. 849.2903.9027.3862

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU QUE BUSCA A REDUÇÃO PARA O VALOR CORRRESPPONDETE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. ADVENTO DE NOVA PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ATUAL QUE CONSTITUEM INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ EM PATAMAR MAIS BAIXO OS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 728.4696.2983.6788

397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso em relação aos pedidos de avaliação de imóvel e expedição de ofícios; (ii) verificar a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da... ()

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Doc. 830.2434.7809.3322

398 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 186.7782.3003.6100

399 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Desistência. Eficácia ex tunc. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.118.119/RJ, ao interpretar o , § 2º, os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material. 2 - Retroação dos efeitos da sentença exauriente que reduz ou elimina o valor da pensão alim... ()

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Doc. 773.3008.7513.5822

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENOR IMPÚBERE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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