TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do §1º do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante, conveniente a majoração do valor para resguardar a subsistência da alimentanda, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito