Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.8801.0663.5420

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 621.1285.5852.7528

102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 635.1655.9495.9566

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, OU UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 571.4431.4082.2500

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 330.6690.2548.8527

105 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; , § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 118.5961.6588.3033

106 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; , § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 326.5527.4158.2437

107 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo. Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC). Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.

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Doc. 137.4420.9044.6893

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 310.2207.3203.7319

109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 979.4334.2630.1070

110 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 145772819) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. No caso em exame, foram arbitrados alimentos provisórios de três salários mínimos, acrescidos o rateio com uniforme e material escolar. O Réu se insurgiu contra a r. decisão, requerendo a redução dos alimentos fixados. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação da possibilidade financeira do Alimentante ... ()

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Doc. 621.4678.5900.6449

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 393.3424.9808.6820

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.9071.7715.0775

113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; e (ii) d... ()

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Doc. 359.2622.5714.9711

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 298.8861.7658.7331

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO. - O

questionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas neces... ()

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Doc. 331.0266.6455.6400

116 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o marco inicial dos alimentos provisórios, fixados em ação de investigação de paternidade, deve ser a data da citação do... ()

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Doc. 928.3935.0181.8855

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 749.8352.0838.9136

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 775.1728.2787.9546

119 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()

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Doc. 439.7900.0559.1303

120 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. 2. A fixação inicial de alimentos em percentual considerado excessivo pode ser ajustada para garantir proporcionalidade e razoabilidade na obrigação alimentar.

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Doc. 459.3608.1563.8719

121 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

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Doc. 133.4785.2689.6480

122 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos alimentados contra decisão que arbitrou alimentos provisórios para a hipótese de vínculo empregatício em 30% dos ganhos brutos do réu ou, em caso de ausência do aludido vínculo, em 30% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os alimentos provisórios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.695 do Código Civil estabelece: «São devidos os alimentos quando quem os preten... ()

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Doc. 232.6187.0846.7264

123 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada fixou os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerados os fatos de que esta é estudante com 19 anos de idade e de que a Agravante tem problemas de saúde que repercutem nos seus gastos e recebe benefício do INSS, revelando-se adequada a fixação de alimentos, em caráter provisório, os quais devem ser reduzidos para 20%, mantidos os demais termos do decisum recorrido. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 627.4597.6580.6844

124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de alimentos, que os fixou de forma provisória no parâmetro de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. O agravante pleiteou a redução do percentual arbitrado, alegando insuficiência de recursos para arcar com a referida quantia, sem comprometer o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual ... ()

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Doc. 421.3687.1145.2527

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 431.7703.1413.3620

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO ALIMENTANTE/AGRAVANTE, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15%. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 547.9217.1448.1021

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA, MAIOR DE IDADE, (ESTUDANTE) BUSCANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. AFIRMA QUE POSSUI DOIS OUTROS FILHOS, OS QUAIS SÃO MENORES. REQUER SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO FÁTICO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RÉU POSSUIRIA RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 12.000,00. DE TODO MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE O RÉU/AGRAVANTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. AUTORA/AGRAVADA QUE ATUALMENTE POSSUI 20 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA UFF, OU SEJA, NÃO PAGA MENSALIDADE, POIS SE TRATA DE FACULDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, A AGRAVADA NÃO COMPROVOU ENCONTRAR-SE OU NÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM JUNTADO AOS AUTOS SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

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Doc. 548.2340.8609.2868

128 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 668.8893.5592.1404

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR (46 ANOS) EM FACE DA MÃE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, BUSCA A INTERDIÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame 1. A alimentante, ora recorrente, se insurge contra a decisão que fixou alimentos provisórios ao argumento de que o alimentado padece de transtorno psiquiátrico e adição a drogas, estando em curso ação de interdição. II - Questão em discussão 2. A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica da alimentante com a necessidade do alimentado, para fins de fixação de alim... ()

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Doc. 461.0901.9983.5791

130 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTADO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2) A fixação da verba alimentícia deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, tendo em vista a necessidade daquele que recebe e os recursos de quem presta, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3) Em se tratando de alimentos provisórios, os mesmos são fix... ()

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Doc. 187.1232.9972.3935

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O

entendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o termo de início dos alimentos provisórios é a data de seu arbitramento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478, mesmo no caso de ação de oferta de alimentos. Diante do caráter de urgência e por disposição da , os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 821.9570.2475.0540

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 953.0715.6602.3989

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 846.0755.7889.9873

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso provido.

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Doc. 523.8739.6637.7002

135 - TJMG. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em favor de uma criança de cinco anos. O recorrente, pai e alimentante, alega insuficiência de recursos financeiros, sustentando ser desproporcional o percentual estabelecido, considerando sua renda líquida mensal de R$ 1.395,28 (mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de sua função de auxiliar de mecânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 173.9785.1003.6500

136 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.4162.5792.9922

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. 1.

Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. 2. Sendo presumida necessidade dos alimentandos, não é desarrazoada a fixação inicial da prestação em 11% da suposta renda para cada filho, de acordo com os precedentes judiciais. 3. A manutenção dos alimentos provisórios fixa... ()

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Doc. 303.8529.2810.1907

138 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. 419.2351.2706.6994

139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a majoração do... ()

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Doc. 258.5396.1795.5562

140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas» movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para su... ()

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Doc. 621.4802.8764.7801

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU. DECISUM QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 02 MESES ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA VERBA E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 944.9268.8639.6007

142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de alimentos provisórios observa o binômio necessidade-possibilidade, justificando eventual redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.... ()

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Doc. 670.6419.5845.5430

143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à redução de pensão alimentícia provisória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da redução pretendida, diante da alegada desnecessidade do agravado, da suposta incapacidade financeira do alimentante e desproporcionalidade do patamar arbitrado provisoriamente. III. Razões de decidir 3. Fase de cognição sumária, na qual comprovada a capacidade financeira do alimentante pa... ()

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Doc. 852.1969.8464.7172

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 859.0701.3473.8597

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, para fins de fixação da verba alimentícia deve o Magistrado aquilatar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, atentando-se, ainda, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. Ademais, em se tratando de alimentos provisórios, os mesmos são fixados em cognição perfunctória, cujos fatos e provas serão melhor analisados no decorrer da lide. No caso concreto, não se vislumbra qualquer de... ()

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Doc. 579.7284.3718.7430

146 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto dos encargos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo nacional, acrescido de rateio dos materiais escolares e uniformes. O agravante sustenta que a decisão impugnada extrapola o binômio necessidade-possibilidade, requerendo a redução dos alimentos para R$ 1.000,00 ou percentual não superior a... ()

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Doc. 563.5070.0416.6199

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. 2. O agravante alega estar regularmente matriculado em curso superior de Engenharia de Produção, buscando alimentos provisórios para garantir sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de... ()

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Doc. 452.8981.4456.7432

148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado... ()

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Doc. 155.5381.7002.6800

149 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()

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Doc. 155.5394.4001.9100

150 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()

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