1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: alimentos provisorios

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • alimentos provisorios

Doc. 687.8028.7666.1042

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.6799.8916.0285

252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR. 1.

A redução dos alimentos provisórios é admitida quando comprovada a insuficiência econômica do alimentante, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. 2. dispositivos relevantes citados: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, 370 E 371; CC, ART. 1.699. __________________________________________________________________________________________________

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.6880.2557.4540

253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, INICIALMENTE, EM 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEVE SER VERIFICADA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. FORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2292.2797.0534

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de alimentos provisórios. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e na necessidade de contraditório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.3294.4348.5208

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 932, III DO CPC. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, pretendendo a redução da verba. 2. Sentença proferida nos autos originários resolvendo o mérito da ação de alimentos, antes do julgamento do presente recurso. 3. Agravo prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. Não conhecimento. Art. 932, III, do Código de Ritos. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7000.0900

256 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Consideração da situação de desemprego da autora, que conta com 53 anos de idade e faz uso de medicamentos, sem prejuízo do reexame pelo magistrado durante a tramitação do processo à luz de circunstâncias outras. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da agravante no equivalente a 20% dos proventos líquidos da aposentadoria do agravado. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9009.8800

257 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Execução. Decretação da prisão civil pelo prazo de 30 dias. Inconformismo. Desacolhimento. A discussão que envolve a culpa pela separação judicial não impede a cobrança dos alimentos provisórios em execução. Ausência de prova de pagamento do débito reclamado ou, mesmo, de que tenha o devedor formulado proposta de acordo. A prisão civil, no caso, não configura constrangimento ilegal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.2940.5605.3605

258 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.6215.6057.6866

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. 3. Os alimentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.3045.6486.8828

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do agravante. 3. Os ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.9769.4037.4184

261 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Ação ajuizada pela filha em face do pai - Decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Réu que é motoboy autônomo e possui outra filha menor, para a qual paga pensão de 43% do salário mínimo - Valor fixado que parece estar além das possiblidades do alimentante - Decisão reformada em parte para reduzir os alimentos provisórios de 50% para 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.4741.6818.1978

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - CASO EM EXAME:

Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.9433.1519.0007

263 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no montante de quatro salários mínimos. Os agravantes alegam que o valor fixado compromete a subsistência do infante e que a decisão recorrida deixou de determinar a incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina do alimentante, apesar de tal pedido ter sido expressamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.4961.7934.1728

264 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

1. A denúncia oferecida a partir da apreensão da arma de fogo foi julgada procedente em abril de 2023, nada dizendo a sentenciante acerca do destino que a ela deveria ser dado, e apesar de ainda não certificado nos autos o trânsito em julgado o Ministério Público já foi cientificado e o réu, pessoalmente intimado, manifestou interesse em não recorrer. O pedido lá deve ser formulado, e não nesta cautelar. 2. A revogação da decisão que fixa a medida protetiva de alimentos provisório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.1959.4706.6885

265 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em 100% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redução dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de 1º grau para R$ 700,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.5997.8288.5700

266 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6485.0900.5923

267 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. O agravante alegou que o valor fixado compromete sua subsistência e a de outras duas filhas que residem com ele, além de apresentar provas de sua real capacidade financeira e despesas extraordinárias relacionadas à saúde de uma da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7393.1906.3014

268 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios arbitrados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor devem ser reduzidos, considerando sua alegada incapacidade financeira para suportar tal encargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.4414.7565.0025

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2000.2300

270 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o CF/88, art. 226, § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.1226.3531.2406

271 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios a filho maior de idade, considerando a necessidade do alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.7816.2793.0461

272 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA. -

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Demonstrado que a requerente labora, cursou Pedagogia e não comprovou a sua atual condição de estudante frequente e regular em instituição de ensino, denota-se prudente a alteração do termo final dos alimentos provisórios para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.8428.7488.3902

273 - TJSP. Divórcio litigioso. Fixação de alimentos provisórios e regime de visitas em favor de filho menor. Decisão que fixou alimentos provisórios em 3 (três salários mínimos) e regime de visitas em finais de semana alternados. Elementos presentes nos autos, por ora, não permitem modificar a decisão agravada cabendo aguarda a instrução processual para melhor averiguar a reais necessidades do menor quanto aos alimentos. E, quanto ao regime de visitas verifica-se que a modificação pretendida neste agravo é muito pequena de modo que desnecessária a modificação neste momento também, pois ausente prejuízo ao interesse do menor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.2082.9600.4816

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.2411.2453.0952

275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios para duas filhas do agravado em 60% do salário mínimo. As alimentandas alegaram que o genitor possui condições de arcar com a obrigação em patamar superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a majoração da obrigação alimentar provisória, à luz do trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.9767.6295.1953

276 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OUTRAS FONTES DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de reconsideração e reduziu os alimentos provisórios para 30% do salário mínimo, na ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a redução dos alimentos provisórios para 30% do salário mínimo é adequada diante das necessidades da menor e da real capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.9122.9549.0170

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30%. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABE À INSTÂNCIA REVISORA SE ANTECIPAR AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, RESTRINGINDO-SE A EXAMINAR SE A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AFIGURA-SE OU NÃO TERATOLÓGICA. A NECESSIDADE DOS AGRAVANTES E A POSSIBILIDADE DO AGRAVADO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR DISCUSSÃO, DEMANDANDO MAIOR ANÁLISE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.2798.0234.0815

278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia excessiva, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.4101.2174.0207

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.1181.9355.7179

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.8804.1792.5373

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU A 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. ALIMENTANDO QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE CUMPRIR A DECISÃO AGRAVADA. AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. MERO FATO DE HAVER OUTROS FILHOS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE VOLTAM AO SUSTENTO DA CRIANÇA PARA QUE TENHA OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E PARA QUE TENHA UMA VIDA DIGNA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.3553.9375.6350

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA DE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Recurso interposto contra decisão que manteve a fixação dos alimentos provisórios mesmo depois de alegação de fatos novos. Parte agravante que sustenta que os novos elementos trazidos aos autos descaracterizam a alegada incapacidade laborativa, em virtude da prova por ele anexada de que a agravada se diz plenamente capaz e disposta a trabalhar; de que as doenças neurológicas não possuem nexo de causalidade com o alegado transtorno pós-traumático; além da prova de que a lista de medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.9378.1815.0378

283 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PATAMAR EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante é proporcional à sua capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar deve observar a proporcionalidade entre a nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3880.5511.4678

284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,2 salários mínimos mensais a serem pagos pelo genitor à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade da alimentanda no curso da ação justifica o afastamento ou a redução dos alimentos provisórios, diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.0178.9605.2209

285 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PADRÃO DE VIDA ANTERIOR. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,5 salário-mínimo, sob a alegação de que o montante não é suficiente para suprir as necessidades dos alimentandos, menores impúberes, à luz do padrão de vida anteriormente mantido. 2. Os agravantes requerem a majoração da prestação alimentar para 14 salários-mínimos, sendo metade para cada um, alegando que as despesas ordinárias e extraordinárias não são compatíveis com o valor arb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.4773.6985.4242

286 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. 2. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS TÊM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO ATÉ O FINAL DA LIDE. 3. NA ESPÉCIE, AS POSSIBILIDADES DO AGRAVANTE E NECESSIDADES DO AGRAVADO DEVEM SER OBJETO DE MELHOR DISCUSSÃO, SENDO NECESSÁRIO HAVER MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM À ESTA INSTÂNCIA REVISORA, POR ORA, A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 4. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.¿

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9168.0725

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do montante fixado a título de alimentos provisórios encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7067.9889.2644

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.5585.5856.8616

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (15% PARA CADA FILHA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 35% (17,5% PARA CADA FILHA) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Verba alimentar provisoriamente fixada que, num juízo de compreensão não exauriente, se revela adequada ao binômio necessidade-possibilidade. Provisórios fixados em percentual que não se afigura desmedido. Inexistência de provas de que o agravado tenha condições financeiras de contribuir com a quantia postulada pela agravante. Fixação dos alimentos provisórios que resulta de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória, a fim de se perquirir a verdade real, quanto às ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0000.0200

290 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida pela filha maior de idade em face do pai. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em 1/3 do valor do salário mínimo. Inexistência de prova da real capacidade financeira do alimentante, bem como da necessidade da alimentada. Aprofundamento do binômio necessidade-possibilidade reservado para a instrução do processo. Ausência de comprovação de que agravada está matriculada em curso superior. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1148.0230

291 - STJ. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. 2 - A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.4669.3423.5941

292 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.9575.0494.2458

293 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.5071.4520.5922

294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1566.3717.2790

295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder gratuidade de justiça e fixar alimentos provisórios em favor de menor, diante da omissão do juízo de origem após mais de quatro meses de inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em estabelecer se os alimentos fixados substituem ou se somam à obrigação de pagamento da mensalidade escolar já custeada pelo genitor; e em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.6018.0290.0794

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4127.2511.9039

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, NO CASO DE AUSÊNCIA E VÍNCULO, EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE REDUÇÃO, QUANDO HÁ PROVA, MESMO QUE SUMÁRIA, DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DIANTE DOS PERCENTUAIS FIXADOS. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.8490.9558.2800

298 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLANO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8903.0088.5449

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são, portanto, necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.5400

300 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)