DOC. 453.6536.0551.5648

TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Novamente intimado pelo Correio para dar andamento ao feito em cinco (5) dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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