TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO -
Ação julgada parcialmente procedente - Apelo dos autores - Aplicação do CDC - Cabimento - Inversão do ônus probandi, entretanto, que não implica no automático reconhecimento do direito autoral - Pleito de indenização a título de danos morais - Não cabimento - Dano moral indenizável não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Hipótese, ademais, em que não houve pleito na inicial a tal título - Demais alegações que insistem os autores em sede recursal, devidamente rechaçadas em sentença - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido
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