DOC. 522.1029.5653.6123

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Conclusão do V. Acórdão de que é incabível a fixação de verba honorária na primeira fase de ação de exigir contas, não admitindo a sua majoração. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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