DOC. 161.4165.6983.0453

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, considerou inaplicáveis os juros remuneratórios após a distribuição da execução, uma vez que, embora estes constem no título executivo, após a distribuição do feito, são devidos apenas os juros de mora de 1% a.m. bem como a atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Encargos contratuais estabelecidos no título executivo extrajudicial que incidem até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do ajuizamento da execução - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).