DOC. 314.6386.3781.9640

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que alterou o valor da causa e determinou o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniência de sentença nos autos de origem. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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