Trabalho Do Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8873.0778

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando que se abstenha de exigir a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação ou restituição do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentenç... ()

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Doc. 426.3202.2631.5500

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante ao filho menor em 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho formal e em 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego. Agravante que tem outros dois filhos menores e foi demitido do último emprego em agosto de 2022, no qual recebia apenas um salário mínimo. Circunstâncias que impactam diretamente a capacidade financeira do alimentante. Agravada que não comprovou que as necessidades do filho, apesar de presumidas em razão da menoridade, são excessivas. Redução dos alimentos provisórios para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e para 20% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, em observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 904.0933.5673.0130

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNINDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redução na hipótese em que os alimentos já foram estabelecidos no patamar modesto de 36% (trinta e seis por cento) do salário mínimo, máxi... ()

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Doc. 253.2650.8102.1903

154 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

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Doc. 373.5942.5812.4916

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redu... ()

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Doc. 661.0101.9827.6616

156 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MÃE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE CUIDADO ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a reclamante, mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia sua transferência de turno e regime com o propósito de viabilizar a participação adequada de seu filho em atendimentos médicos e terapias auxiliares de estimulação e se adotou a tese de que o genitor responsável por uma criança ou adolescente com deficiência tem direito a tratamento diferenciado que compatibilize as exigências do trabalho com as necessidades de acompanhamento terapêutico do menor. Intacto, portanto, o CF/88, art. 5º, II. Agravo desprovido .

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Doc. 153.9805.0023.3900

157 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. 240.4271.2471.5676

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que a Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitu... ()

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Doc. 230.9130.6193.1838

159 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não inclusão na base de cáculos de adicional sat/rat. Cotribuição para terceiros. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não isenção tributária. Não equiparação menor aprendiz e menor assistido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville se abstenha de exigir da impetrante a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de seu adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação administrativa do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentenç... ()

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Doc. 165.1240.0007.2200

160 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho do obreiro. Benefício administrativamente concedido calculado a menor. Demonstração de a autarquia não ter se valido do salário de contribuição do obreiro para calcular o benefício acidentário a ele deferido. Revisão procedente. Necessidade, todavia, de correção do montante devido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei nº. 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação. Recurso oficial provido em parte para estes fins, sendo o recurso da autarquia não conhecido, bem como desprovido o recurso do autor.

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Doc. 181.9292.5005.8800

161 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia e verbas rescisórias pagas a menor. Indevida.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa do , § 6º, somente é devida quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo legal e, portanto, a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho ou o pagamento a menor das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no , § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 173.1355.6002.7400

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Filha menor (5 anos). Proteção da integridade física e emocional das crianças. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Recurso provido, confirmando-se a liminar concedida.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 103.1674.7306.4100

163 - TRT15. Menor. Criança e adolescente. Prestação de serviços. Nulidade. Conseqüências. Violação do CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O reconhecimento da nulidade da relação de emprego, pelo desrespeito da norma constitucional que proíbe o trabalho dos que não alcançaram 16 anos de idade, não é empecilho para o reconhecimento do vínculo, para o registro em CTPS e para o cumprimento, pelo empregador, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes. Deve ser diferenciado, sempre, o trabalho ilícito do trabalho proibido, jamais perdendo de vista quem o constituinte visou proteger. Não pode o empre... ()

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Doc. 388.0701.4401.1473

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO PONTUAL DE GASTOS - VERIFICAÇÃO - GENITOR COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - TRATORISTA - CONSTATAÇÃO - FONTE INDEPENDENTE DE RENDA - ELEMENTOS CONSISTENTES - PRESENÇA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante obtém sucesso em dialogar e se contrapor aos fundamentos adotados na sentença de parcial procedência da pretensão revisional, concentrando sua argumentação na direção de que não houve modificação da realidade financeira dos envolvidos. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibili... ()

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Doc. 161.6884.9005.8600

165 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.

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Doc. 103.1674.7367.8400

166 - STJ. Menor. Interesse de menor. Considerações sobre o tema. ECA, art. 6º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Ficou assentado na jurisprudência, inclusive desta Corte, que, em se tratando de interesse de menores, é de convir-se pela relativização dos aspectos jurídicos, sobretudo em face da prevalência dos interesses do menor, como determina a legislação vigente (; ) e já proclamava o art. 5º do Código de Menores de 1979. Neste sentido, o RMS 1.898-SP (DJ 17/04/95), de minha relatoria, com esta ementa, no que interessa: «II - A legislação que dispõe sobre... ()

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Doc. 147.0370.9909.4564

167 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 107.7163.9000.2000

168 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.9290.5829.9813

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pedido de fixação de alimentos. Inviável no caso. Ausência de renda do genitor e impossibilidade permanente para o trabalho. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento pelas tias da menor. Inexistência de obrigação legal.

1 - A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da impossibilidade de fixação dos alimentos aos recorridos, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno im provido.

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Doc. 545.5396.2010.3600

170 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE O TORNOU INCAPAZ DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. DESEMPREGO SEGUIDO DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, MAS COM REMUNERAÇÃO DE BAIXA MONTA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR PIORA EM SUA FORTUNA. MINORAÇÃO DETERMINADA, MAS EM MENOR ESCALA QUE AQUELA PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 399.7029.6820.8907

171 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face da filha menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no importe correspondente a 2 salários mínimos nacionais. Alimentos provisórios arbitrados no valor ofertado. Sentença que condenou o Autor ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da menor, no valor de 2,5 salários mínimos nacionais, tanto na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, como na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, visto que o Autor trabalha no exterior, o que inviabiliza eventual desconto em folha de pagamento, quantia a ser depositada, mensalmente, na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentada, até o 5º dia do mês vencido, devendo, ainda, arcar com metade das despesas de material escolar, matrícula e uniforme no início de cada ano letivo, mediante a comprovação de gastos. Foi, ainda, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Autor. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade da alimentanda que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 6 anos de idade, que reside com a sua genitora. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a alteração requerida pelos Apelantes, considerando que ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e considerando, ainda, que ambos estão em plena capacidade laborativa, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento de ambas as apelações.

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Doc. 440.7563.3735.5686

172 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO/AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por dano material, em face da não inclusão de parcela de natureza salarial, ou repasse a menor, na composição (cálculo) da complementação de aposentadoria, situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 708.1767.4874.1491

173 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da provedora de Internet caracterizada. Multa diária fixada, de forma razoável e proporcional, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos.

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Doc. 560.3799.3275.9191

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Por força de expressa determinação constitucional (a... ()

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Doc. 697.2886.0569.3003

175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Alegação de que o valor dos honorários periciais estaria muito acima do aceitável. Cabimento. Não existe qualquer vinculação entre os valores fornecidos pelo IBAPE com os parâmetros objetivos para a estimativa de honorários e tem sido utilizado pelo Tribunal. Para a fixação dos honorários periciais, deve se levar em consideração o local da prestação de serviço, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, dentre outros critérios. Em trabalho similar foi arbitrado valor quase 3 (três) vezes menor do que o presente caso. Recurso Provido para arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

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Doc. 240.3040.1179.7866

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últim... ()

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Doc. 146.4212.2001.6300

177 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão. Vítima fatal menor de idade que não exercia trabalho remunerado. Irrelevância. Reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento pela morte do filho. Fixação do valor no equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o «de cujus» completaria 65 anos, se antes não vier a falecer a beneficiária. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 641.0849.4291.8908

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 6 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.

1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como motorista de aplicativo auferindo em torno R$ 1.000,00. 2-Por outro lado, a mãe do menor alega que é operadora de loja e vive com a filha, portanto possuindo mais gastos. 3-Com efeito, os dois trabalham e podem juntos, sustentar o filho menor, até porque, como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores... ()

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Doc. 189.5046.2710.9585

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.

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Doc. 915.3856.2400.2993

180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 165.0973.7000.6700

181 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Interesse de menor. Impetração para obtenção de vaga (matrícula) em creche pública ou particular, que mantenha convênio com o município. Município de piracicaba. Documentos que comprovam a negativa de vaga pela municipalidade. Alegações da municipalidade de ausência de comprovação de necessidade de vaga e de falta de prova documental da jornada de trabalho dos genitores desacolhida. Exigências desnecessárias para a obtenção do direito pleiteado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 541.1020.4098.7966

182 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

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Doc. 297.7828.4051.9973

183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO OU PAGAMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃOPARCIAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 882.7226.5053.9482

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - READEQUAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. 2. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circun... ()

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Doc. 157.2142.4010.2100

185 - TJSC. Honorários advocatícios. Causa de menor complexidade. Arbitramento condizente com o § 3º do CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma ajustada ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso desprovido.»

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Doc. 126.2469.8550.6383

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. 2. Alimentado - menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Necessidades que se presumem a partir de despesas ordinárias que compreendem alimentação, saúde, moradia, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar. 3. Carteira de trabalho que revela salário equivalente a pouco mais que um salário-mínimo em 2021. Ausência de notícias quanto à existência de outros f... ()

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Doc. 393.5550.9283.6941

187 - TJSP. ALIMENTOS C.C GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA, COM A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - OBJETIVO DE REFORÇAR OS LAÇOS DE AFETO, QUE AUXILIA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E AFETIVO DA MENOR - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTAS QUE DESABONEM O RÉU COMO PAI, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA - MENOR TEM 6 ANOS DE IDADE E NÃO MAIS POSSUI TOTAL DEPENDÊNCIA DE SUA GENITORA - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO - O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PORQUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXERCE QUALQUER TIPO DE TRABALHO REMUNERADO - BOA PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA LABORA NA INFORMALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR SUPOSTA MISERABILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRABALHAR - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 142.1281.8003.0400

188 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal ocorrido em 20/04/1976. Ação ajuizada por filha da vítima em 14/04/2011. Menor.

«O Regional, interpretando a regra de transição inserta no , concluiu aplicar-se à hipótese o prazo prescricional trienal (, § 3º, V), contado a partir do início da vigência desse novo diploma (11/01/2003). Isso porque, nos termos do , a prescrição somente começara a correr em 12/07/1993, quando a Autora completou 18 (dezoito) anos, não tendo transcorrido, quando da alteração legislativa (11/01/2003), o prazo de 10 (dez) anos, que... ()

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Doc. 240.1080.1599.0807

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Incidência de contribuição previdenciária. Fundamento da controvérsia eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Assim a Corte regional consignou (fls. 772-777, e/STJ): «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos.(...) Desta forma, diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos sem vinculação com a previdência social e mediante pagamento d... ()

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Doc. 440.7346.3984.4814

190 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Pena cominada de dois anos e sete meses de reclusão. Paciente menor de 21 anos. Início do cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que ocorre somente com o efetivo comparecimento do sentenciado no local onde será realizado o trabalho. Retirada do ofício não interrompe o lapso prescricional. Prescrição que ocorreu entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena. Ordem concedida

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Doc. 155.3424.4002.0200

191 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva pelo período da estabilidade.

«A despeito da conclusão apresentada pelo perito, em sentido contrário, restando evidenciado que, no caso, o trabalho atuou, ao menos, como concausa, caracterizando a ocorrência do acidente de trabalho, na data alegada na petição inicial, impõe-se que seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização substitutiva do período da estabilidade, correspondente a doze meses, a partir da alta concedida pelo INSS, nos limites do pedido inicial.»

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Doc. 436.6232.1687.7483

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SOBREVIVENDO ATRAVÉS DE «BICOS» - PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PENSÃO FIXADA - RECORRENTE QUE CONFIRMOU QUE EXERCE TRABALHO INFORMAL, SEM FAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS MENSAIS - A NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA - ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 1691.6804.2053.7200

193 - TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento» - Base de cálculo alterada por lei, a afastar qualquer alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, X - Determinação de alteração da base de cálculo e de pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Menor padrão de vencimentos - Padrão B1, no entanto, que deve ser adequado à respectiva jornada de trabalho semanal de cada servidor (J-40, J-30 ou J-24). Precedentes Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

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Doc. 986.9633.8685.6843

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO.

A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, ... ()

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Doc. 471.9283.9070.6863

195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. COMISSÕES - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovado o pagamento a menor das comissões e prêmios. Incide a Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST. A conclusão exarada quanto à jornada de trabalho cumprida pelo autor está amparada no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 147.5943.3016.0700

196 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio», não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

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Doc. 782.3738.6153.4721

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor... ()

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Doc. 616.3505.9559.0089

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ou seja, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo ambos os genitores, separados judicialmente, contribuir para o seu custeio, na proporção de... ()

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Doc. 103.1674.7528.7200

199 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível event... ()

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Doc. 568.3767.9279.5244

200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA E PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, as partes recorrentes não atenderam à norma do, III do § 1º-A do , eis que, apesar de transcreverem, no início das razões recursais, praticamente a íntegra do acórdão recorrido, não reproduziu nos tópicos específicos os excertos correspondentes a cada tema recursal objeto de insurgência, impedindo o confronto analítico necessário... ()

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