Trabalho Do Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9002.6600

301 - TST. Jornada de trabalho. Regime de escala. Não concessão do repouso semanal remunerado no domingo por, pelo menos, uma vez ao mês. Domingo trabalhado. Pagamento em dobro.

«O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, objetivando a recuperação do obreiro e a implementação de suas energias, além do aperfeiçoamento de sua inserção familiar, comunitária e política. A coincidência com os domingos, a despeito de ser preferencial, e não absoluta, exige que o empregador organize uma escala de revezamento entre seus empregados de modo a viabilizar ... ()

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Doc. 143.2294.2044.1700

302 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Contratação de menor aprendiz. Base de cálculo. Empregados motoristas.

«O dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto5.598/2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregado... ()

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Doc. 231.0260.9158.4430

303 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz» () diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão... ()

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Doc. 259.2311.4836.5440

304 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, AINDA QUE SUBMETIDO A TRATAMENTO, COM ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DETERMINADA A 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDO O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 639.4637.9214.9232

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na t... ()

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Doc. 103.1674.7312.3400

306 - TST. Convenção coletiva. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada. Pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Flexibilização sobre normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 58.

«A atual Constituição Federal consagrou o princípio da flexibilização das condições de trabalho quando, em seu , IV, autorizou a redução salarial por acordo coletivo. Em face dessa norma constitucional, vem se admitindo o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante acordos ou convenções coletivas, especialmente se os direitos trabalhistas transacionados apresentem cunho meramente patrimonial. Porém, há de se observar que o princípio da ... ()

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Doc. 846.6759.3545.6808

307 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão da conduta da Requerida consistente em exigir de seus empregados prorrogação habitual e excessiva da jornada de trabalho, sem amparo legal . As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e mensal do labor) atua, diretamente, na deterioração ou melhoria das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia de redução dos riscos e malefícios inerentes ao ambiente de prestação de serviços. Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada «infortunística do trabalho". Sob essa ótica, a inobservância da jornada de trabalho, nos moldes legais, extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço laborativos. A lesão, portanto, extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Compreende-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu a coletividade dos empregados atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o, X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 897.4365.3413.8647

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção da autora e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, mediante assunção integral das mensalidades, até o término do prazo da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Demonstrado, em princípio, o pagamento da contribuição pela autora em relação aos dependentes. Tratamento de saúde da filha menor da agravada em curso. Tutela de urgência que se deve manter até que se apreciem as provas em cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 579.3731.2363.3648

309 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos no importe de 33% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Alimentandos que são menores de idade - três crianças em idade escolar. Apelado que alega emprego formal, aduzindo ter outro filho menor, mas não comprovou a paternidade e não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas. Requer minoração no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos e em caso de trabalho sem vínculo empregatício 45% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal. Descabimento. Manutenção da r. sentença em seus termos. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Quantum da obrigação que se mostra compatível com o valor médio adotado por este E. TJSP. Não demonstrada a alteração que justificasse a requerida minoração em relação ao quantum fixado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 107.1875.5190.0168

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

parágrafo 1º, do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Embora o desemprego seja circunstância presumivelmente temporária e exista a via do mercado informal de trabalho, não havendo a comprovação inequívoca dos ganhos fixos po... ()

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Doc. 233.4826.5359.4612

311 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É

preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação que a própria CF/88 destacou como sendo vinculada e não mais discricionária do agente público. 2 - Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula do infante no estabelecimento mais próximo de sua residência, porquanto o ECA, em seu art. 53, V, expressamente assegura o direito do menor. 3 - O ordenamento pátrio visa a proporcionar a base do ensin... ()

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Doc. 401.7398.2042.6181

312 - TJSP. ALIMENTOS. Fixação de alimentos no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal e um terço do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Insurgência do alimentado. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Percentual incidente sobre a renda líquida do alimentante foi fixado além do valor comumente admitido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. Alimentos fixados para a hipótese de desemprego ou de emprego informal do alimentante comportam majoração para 50% do salário mínimo. Prova nos autos a indicar que o alimentante aufere renda líquida próxima a 2 salários mínimos. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.1731.0006.4000

313 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. . Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o que assegura o direi... ()

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Doc. 157.4994.2561.9414

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as ne... ()

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Doc. 196.5190.9000.2300

315 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (, II, «a»). 2 - À luz do novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda ou dependência econômica ou convivência socioafetiva, de modo alternati... ()

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Doc. 192.2290.6565.6668

316 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE É ADVOGADO EXERCENDO SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FILHO MENOR. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O ALIMENTADO PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO QUE O ALIMENTANTE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por alimentando e alimentante contra sentença que fixou alimentos em 2,5 salários-mínimos mensais. O alimentando requer a majoração dos alimentos para 5 salários-mínimos e reforma da sentença para condenação do alimentante nas verbas sucumbenciais. O alimentante requer a diminuição dos alimentos para R$ 1.554,45 mensais, correspondendo nos dias atuais a 1.10056657224 salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 153.6393.2001.7800

317 - TRT2. Horário compensação. Mulher horas extras. CLT, art. 384. É certo que a CF/88 consagrou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém não é menos certo que tal princípio não retira a vigência do CLT, art. 384. Direitos e obrigações são iguais. Porém igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente. A sujeição a alterações hormonais constantes também. A dupla ou tripla jornada também. Exatamente por tal é que se concede a mulher maior proteção no campo trabalhista, nas quais se inclui um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, na forma de concessão de uma pausa de quinze minutos antes do início da jornada suplementar. Desta forma não há que se falar em não recepção do CLT, art. 384 pela nova ordem constitucional. Horas extras devidas pelo descumprimento da norma em estudo.

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Doc. 153.6393.2003.3100

318 - TRT2. Horário compensação. Mulher intervalo previsto no CLT, art. 384. É certo que a CF/88 consagrou o direito de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém não é menos certo que tal princípio não retira a vigência do CLT, art. 384. Direitos e obrigações são iguais. Porém igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente. A sujeição a alterações hormonais constantes também. A dupla ou tripla jornada também. Exatamente por tal é que se concede a mulher maior proteção no campo trabalhista entre as quais se inclui um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, na forma de concessão de uma pausa de quinze minutos antes do início da jornada suplementar. Desta forma não há que se falar em não recepção do CLT, art. 384 pela nova ordem constitucional.

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Doc. 165.9221.0002.3800

319 - TRT18. Bancário. Jornada de trabalho. Exceções do CLT, art. 224.

«Sendo incontroversa a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo e comprovado que foi delegado ao empregado ao menos uma parcela do poder de mando e gestão, tem- se que havia o efetivo exercício de função de confiança, nos moldes do , parágrafo 2º.»

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Doc. 103.3033.6000.0700

320 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível ev... ()

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Doc. 150.8765.9006.1700

321 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos initerruptos de revezamento. Nulidade da prorrogação. Atividade reconhecida como insalubre. Ausência de prévia licença do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 60.

«A alternância de turnos a que esteve sujeito o reclamante, no cumprimento da jornada laborada, caracteriza a existência de turnos de revezamento de que trata o inciso XIV do Referido preceito constitucional assegura, aos trabalhadores, o direito à jornada especial de 06 (seis) horas, na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo certo que tal regime de trabalho evidencia-se quando o trabalhador desenvolve jornadas em pelo menos dois turnos (um de di... ()

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Doc. 163.9800.9018.5500

322 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Artigos 33 «caput» e 35, da Lei 11343/06. Autoria e materialidade delitiva comprovadas através da transcrição de interceptações telefônicas, boletim de ocorrência (prova emprestada) e pelo depoimento testemunhal de policiais que ratificaram os fatos da denúncia, com relato pormenorizado de como ocorreram. Réu, todavia, que se limitava ao preparo de porções, não havendo notícia de que ele efetuasse o transporte, prestando mero auxílio facilitando o trabalho do traficante. Participação de menor importância caracterizada, autorizando a redução da pena pela fração de ¼ (um quarto). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial estipulado. Recursos do réu e ministerial desprovidos.

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Doc. 241.1290.2500.1577

323 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição patronal. Menor aprendiz. Seguro obrigatório. Agravo interno. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e Gerente da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, os valores referentes à remuneração de aprendizes, assim como a restituição dos créditos pagos. Na sentença, a segurança foi denegada. No ... ()

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Doc. 849.0637.7952.7207

324 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL RÉU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELOS SINDICATOS REQUERIDOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ATÉ O DÉCIMO DIA DE TRABALHO E TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevista no , XXVI, encontra limite nas normas heterônomas de caráter cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nos termos do, IX do trata-se de objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou mesmo a redução do direito ao «repouso semanal remunerado". Inteligência da garantia individual preceituada no art. 7º, XV, da Constituição, o qual preceitua qu... ()

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Doc. 103.1674.7518.4900

325 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

«A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

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Doc. 430.6019.3144.7544

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALTERAÇÕES NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretende o autor, ora apelante, a reforma da sentença que, em ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução da verba alimentar de dois salários mínimos para 45% do salário mínimo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal na alegada alteração da capacidade do genitor em prestar os alimentos, que, com a pandemia COVID-19, teve encerrado seu contrato de trabalho de prestação de serviço com o salão de beleza em q... ()

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Doc. 150.3563.7002.3200

327 - TJSP. Família. Recurso. «Habeas corpus». Paciente em regime de prisão domiciliar. Impetração visando autorização de saída para busca e realização de atividade laborativa. Necessidade de prover a família. Paciente que teve assegurada a prisão domiciliar para dispensar cuidados à filha, em fase de amamentação, e bate às portas do Judiciário para reclamar direito ao trabalho. Admissibilidade. Exercício de atividade laborativa, por si, não obsta seja dada continuidade à amamentação nem representa menor zelo nos cuidados maternos. Pedido razoável, eis que os cuidados necessários à criação de uma criança envolvem despesas diversas. Ordem concedida, mediante comparecimento mensal em Juízo, para comprovar e justificar suas atividades.

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Doc. 173.1355.6003.9100

328 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Participação em crime menos grave e de menor importância. Revolvimento de prova. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual a paciente, inconformada com a sua demissão, acabou entregando plano para a prática de crime de roubo na empresa onde havia trabalhado, fornecendo informações a... ()

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Doc. 136.2784.0000.9500

329 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingimento d... ()

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Doc. 664.5131.2314.4381

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

Na origem, trata-se de ação de guarda de menor c/c visitação, tendo a decisão recorrida determinado a guarda compartilhada, fixando a residência no lar materno, além de ampliar a visitação paterna. 2. Insurge-se a genitora da menor, ao argumento de que, antes de se determinar o amplo convívio com o genitor, deve-se proceder ao estudo psicossocial, e, caso seja recomendada, a ampliação deve se dar de forma gradual. Acresce que a criança foi diagnosticada com TEA, faz tratamento mult... ()

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Doc. 230.8310.4345.0835

331 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

1 - O , § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta... ()

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Doc. 116.1273.2746.3162

332 - TJSP. Apelação cível. Remessa Necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Servidora Pública Estadual. Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para cuidados com filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. STF, Tema 1097 - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. (RE 1.237.867). Redução que deve observar o percentual de 30%, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de expressiva incompatibilidade de horários. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 724.3850.3669.5366

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 154.5442.7000.9100

334 - TRT3. Reparação de danos morais. Ato discriminatório no ambiente do trabalho. Lei 9.029/95.

«No âmbito do contrato de trabalho, é proibida por lei a adoção de «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do », nos termos do disposto no . Segundo o art. 4º desta mesma Lei, o rompimento da relação d... ()

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Doc. 150.4673.1008.1500

335 - TJSP. Condominio. Convenção coletiva. Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON. Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região. Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP. Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios. Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho. Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas. Atividades totalmente dispares entre si. Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituição. Recurso provido, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade da assembléia em questão.

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Doc. 181.6473.9003.2500

336 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e carro-forte. Danos estéticos e morais. Lesão sofrida pelo passageiro menor de idade. Participação culposa da vítima no evento que não tem o efeito de excluir, totalmente, a responsabilidade do transportador. Inteligência do CCB/2002, art. 738, Código Civil. Caracterizada a concorrência de causas, essa responsabilidade é mitigada, devendo-se reduzir proporcionalmente o valor da reparação. Aplicação do CCB/2002, art. 945. Ademais, se a vítima está fora do mercado de trabalho, em razão de sua pouca idade, não ostenta o direito à indenização pelo tempo que, conforme o laudo pericial, teria permanecido parcialmente incapacitada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 527.6114.5187.9372

337 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas razões do recurso de revista, os sócios executados defendem a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso sobre os seguintes pontos: a) « a ausência de motivação acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE Acórdão/STF »; b) « não averiguou as teses referentes à incompetência dessa Justiça do Trab... ()

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Doc. 207.2660.2358.6790

338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da ... ()

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Doc. 895.4087.5153.8432

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 4 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar de não existir comprovação exata dos rendimentos do pai da menor, como apontado na a... ()

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Doc. 163.5910.3008.7100

340 - TST. Recurso de revista. Doença do trabalho. Perda auditiva. Prescrição. Marco inicial.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - perda auditiva - dos ex-empregados da extinta RFSSA, que realizaram exames audiométricos muitos anos após a extinção do contrato de trabalho, é a data da extinção do respectivo contrato. Extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 28/8/1999, que a perícia para constatação... ()

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Doc. 566.4096.9637.1756

341 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 655.2895.2059.9243

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 40% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, além do pagamento de 50% das despesas anuais com material escolar e uniforme. 2. A insurgência vem do genitor que, com seu apelo, pretende a redução do valor da verba alimentar fixada para o caso de ausência de vínculo empregatício, de 40% para... ()

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Doc. 172.2923.0000.0400

343 - TRT2. Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.7194.2001.5500

344 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, , introduzido pela L... ()

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Doc. 431.3119.2016.0774

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA COMBINADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR. DEZESSETE ANOS. DN: 09/05/2007. ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ENCARREGADO DE PRODUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LOGO APÓS A SENTENÇA. PENSÃO ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO VALOR PAGO EM CASO DE DESEMPREGO ATÉ A EFETIVA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 562.2470.4701.3005

346 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1-Advocacia Predatória. Tese Afastada. 2-Danos Morais. Inocorrência. Ausência de situação vexatória, humilhante ou constrangedora. 2-Descaracterização da Mora. Precedentes STJ. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. 3- Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro. Honorários majorados para remunerar dignamente o trabalho do advogado. Modificação para valor menor do que o pretendido, considerado que a ação é repetitiva, com peças praticamente prontas, sem audiência e integralmente na forma digital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 969.6587.2293.7767

347 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Determinação de avaliação. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo executado. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$8.500,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido

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Doc. 813.0528.7548.8133

348 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DE CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O MENOR, ASSOCIADO A ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE E À DROGA APREENDIDA E PERICIADA - CONVENÇÃO DA OIT RELATIVA AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE QUE NÃO IMPLICA NA ATICIPIDADE DA CONDUTA, OU MESMO NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE AO ATO PRATICO E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO DETECTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas, cuja autoria e materialidade ficou demonstrada pelo depoimento firme e coerente dos policiais, corroborado pela apreensão em flagrante do adolescente e de quantidade substancial de droga que estava sob sua guarda, no curso de uma operação policial cuja presença levou o apelante a empreender fuga, atitude suspeita que justifica a busca pessoal realizada. 2. A convenção da 182 da OIT, segundo a qual os Estados-parte... ()

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Doc. 532.5865.3374.0568

349 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR: ART. 148, §2º; ART. 129, CAPUT, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE PISO FUNDAMENTADO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR SER A ORA PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE OS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS SEREM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O QUE LEVA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, UMA PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.

Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o , IX, vez que necessário, adequado e proporcional. Periculosidade da conduta, principalmente pela circunstância como praticado. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Embora a Defesa Técnica (re) afirme, em alguns trechos do presente habeas corpus, que não pretende discutir o mérito da questão, tal afirmação não é verdadeira, visto que, ainda que de modo transverso, este é o principal objetivo, ... ()

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Doc. 241.1040.9537.0127

350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários.Valor exorbitante. Possibilidade. Revisão. Agravo regimental a que se nega provimento. 1-O pedido genérico de inversão da sucumbência inclui o pedido menor de diminuição do seu valor, possibilitando a esta corte a revisão do valor de honorários, se caracterizado como excessivo. 2- Conforme consignado na decisão agravada, o valor cem mil reais, diante da pouca complexidade do trabalho do causídico e o exíguo tempo que levou para ser julgada, mostrou-Se excessivo, ainda que envolvendo direito de greve de servidores, mormente por se tratar de ação de conteúdo nitidamente declaratório. 3- Sendo assim albergado por diversos precedentes desta corte, mantenho a redução para cinquenta mil reais. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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