TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MÃE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE CUIDADO ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a reclamante, mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia sua transferência de turno e regime com o propósito de viabilizar a participação adequada de seu filho em atendimentos médicos e terapias auxiliares de estimulação e se adotou a tese de que o genitor responsável por uma criança ou adolescente com deficiência tem direito a tratamento diferenciado que compatibilize as exigências do trabalho com as necessidades de acompanhamento terapêutico do menor. Intacto, portanto, o CF/88, art. 5º, II. Agravo desprovido .
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