Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 533 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: trabalhador domestico

Filtros ativos na pesquisa
Editar
trabalhador domestico

Doc. 103.1674.7356.8800

31 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.

«Afirmando-se o autor um verdadeiro empregado rural, e não um empregado doméstico, para nessa qualidade pleitear o benefício acidentário, inviável se mostra o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica. A anotação, constante de sua carteira de trabalho, dando conta de que é empregado doméstico, não exclui a possibilidade de vir a demonstrar, no curso do processo, pelos diversos meios de prova, a existência de uma relação diversa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.1000

32 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Inaplicabilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, paragrafo único. ADCT, art. 10, II, «b».

«O , parágrafo único não conferiu à empregada doméstica a proteção do inc. I do art. 7º e, por isso, não se aplica à doméstica a proteção do art. 10, II, do ADCT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.3100

33 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.6600

34 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho feito toda semana, duas vezes por semana. Habitualidade caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Isso demonstra a habitualidade na prestação de serviços, a continuidade do seu trabalho. A habitualidade fica caracterizada pela prestação de serviços por 18 meses. A Lei 5.859/1972 não dispõe quantas vezes por semana deve a trabalhadora prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. A norma legal não dispõe que se a trabalhadora prestar serviços duas vezes por semana não é empregada doméstica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.9900

35 - TST. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do Banco custeada pela instituição. Condição de doméstico não alterada. Vínculo de emprego com o banco não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho doméstico não guarda as mesmas características do trabalho ordinário, sendo primordial para a sua caracterização a prestação de serviços no âmbito familiar e sem finalidade lucrativa. II - O fato de a prestação de serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do banco ter sido custeada pelo recorrente configura vantagem salarial oferecida ao detentor de cargo de destaque no comando da empresa, incapaz de desnaturar a natureza dos serviços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0214.1000.0100

36 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º. CLT, art. 137. Decreto 71.885/73, art. 2º.

«A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Decreto 71.885/1973 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0214.1000.0500

37 - TST. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Rescisão contratual. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Decreto 3.048/99, art. 93. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 71 e 73. CF/88, art. 7º, XVIII.

«Mesmo considerado o período anterior à Lei 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recurso de revista provido, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.7600

38 - TRT3. Trabalhador doméstico. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. Pedido de aposentadoria. Empregado doméstico. Lei 8.213/1991, art. 36.

«O reclamante alega que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias inviabilizou sua aposentadoria. Na verdade, o reclamante desistiu do pedido formulado perante o INSS. Em se tratando de empregado doméstico, não seria o não pagamento das contribuições condição suficiente para o indeferimento da concessão do benefício, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24/07/1991.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.4100

39 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego. Não configuração. Diarista.

«O pressuposto básico para a configuração do trabalho doméstico é a prestação laboral contínua, que possui acepção diferente de «ininterrupta». Portanto, se a empregada prestava serviços três vezes na semana, fazendo faxina, cozinhando e passando roupas, além de auxiliar nos cuidados com pessoa idosa, considera-se caracterizada a continuidade na prestação de serviços, suficiente para embasar o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego doméstico entre as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6000.3900

40 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregado doméstico. Pressupostos fático-jurídicos especiais. Ambiente residencial. Definição e interpretação. Extensão.

«De acordo com precedentes jurisprudenciais da mais Alta Corte Trabalhista, a melhor hermenêutica que define o requisito prestação de serviços em «ambiente residencial», para fins de configuração do vínculo de emprego doméstico, é aquela que interpreta este elemento de modo amplo, sempre atento aos aspectos mais relevantes desta especial relação de trabalho, quais sejam, serviços prestados à pessoa física ou à família, sem intuito lucrativo e com o escopo de atender às necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)