STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: deficiência de fundamentação, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
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